Governo diz que cortes são recomendação

A necessidade de cortes nos orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, no valor de R$ 109,4 milhões, é apenas uma recomendação dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda. "Os poderes são independentes", disse a assessoria do ministério do Planejamento, ressaltando que o Executivo não impõe cortes orçamentários a outros Poderes. A nota divulgada hoje pelos ministérios deve ser entendida como uma orientação, já que é de exclusiva responsabilidade dos dirigentes dos demais poderes seguir ou não a recomendação de necessidade de ajuste. Caso os dirigentes optem por não realizar o ajuste nas despesas deverão prestar informações ao Tribunal de Contas da União (TCU), que, em última instância, aplica as penalidades previstas na Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal. A orientação a respeito da necessidade de ajuste tem como objetivo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.