Marcos de Paula/AE
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Governo diverge sobre lei que obriga divisão de 5% do lucro

Justiça desmente declaração de secretário, que confirmou proposta para dividir ganhos entre funcionários

Vannildo Mendes e Wilson Tosta, da Agência Estado,

26 de janeiro de 2010 | 13h17

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, confirmou nesta terça-feira, 26, que ministério enviará à Casa Civil um pacote de leis trabalhistas que incluirá uma proposta que obrigará a distribuição de 5% do lucro das médias e grandes empresas entre os trabalhadores. A informação, antecipada pelo jornal Valor Econômico desta terça, foi discutida pelo assessor do ministério durante painel do X Fórum Social Mundial, em Porto Alegre.

 

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Segundo Favreto, o pacote inclui 10 projetos independentes. Ele admitiu que o que discute a distribuição de 5% do lucro das empresas para os trabalhadores é o que terá mais resistência, pois trata-se de um "problema cultural das empresas".

 

No entanto, o ministro da Justiça, Tarso Genro, negou, por meio de sua assessoria, que esteja concluído o estudo de projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso.

 

Segundo o ministro, o que existe é um grupo que está analisando propostas do Ministério do Trabalho. Esse grupo é integrado por representantes dos ministérios da Justiça, da Previdência e do Trabalho, Casa Civil e Secretaria de Assuntos Estratégicos.

 

De acordo com o Valor, Favreto seria o presidente desta comissão. OAB e CNJ, além de diversas associações e juristas, também fariam parte do grupo.

 

Ainda de acordo com a assessoria do ministro, não há definição em torno da proposta de divisão dos lucros, e nada nesse sentido seria levado nesta terça-feira pelo governo ao Fórum Social Mundial. O que houve, segundo o ministério, foi a divulgação prematura de estudos, por assessores que não estavam devidamente informados.

 

Em seu site, o Ministério da Justiça informa sobre o pacote e afirma que o tema seria pauta de debate nos dias 26 e 27 no Fórum. Em link que permite o download do pacote, há um projeto para "a criação de instrumentos jurídicos que confiram efetividade à Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), prevista na Constituição Federal de 1988". Não há, entretanto, referência aos 5% citados na matéria do valor.

 

Na proposta divulga nesta terça por Favreto, entretanto, há menção aos 5%. De acordo com o texto, a ideia é que 2% sejam igualmente divididos por todos os trabalhadores, e 3% segundo outros critérios. A proposta está agora agora sob coordenação do Ministério do Trabalho e será debatida com entidades sindicais e empresariais, devendo estar pronta para ir para o Congresso em dois ou três meses.

 

A medida valeria para médias e grandes empresas e seria negociada, com vinculação entre produtividade e resultados alcançados, de um lado, e montante a distribuir, de outro.

 

Veja abaixo todas as propostas divulgadas nesta terça-feira durante o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre

 

- Obrigatoriedade de pagamento aos empregados de participação nos resultados, de 5% do lucro líquido - Valeria para médias e grandes empresas e seria negociada, com vinculação entre produtividade e resultados alcançados, de um lado, e montante a distribuir, de outro. A ideia é que 2% sejam igualmente divididos por todos os trabalhadores, e 3% segundo outros critérios. Proposta já tem minuta, mas agora, sob coordenação do Ministério do Trabalho, será debatida com entidades sindicais e empresariais, devendo estar pronta para ir para o Congresso em dois ou três meses.(*)

 

- Promoção da igualdade e combate à discriminação no ambiente de trabalho - Veda todas as formas de discriminação em razão de sexo, orientação sexual, raça, etnia, idade, origem, aparência física, estado de saúde, deficiência, opiniões políticas, vinculação ou não a partidos políticos e sindicatos, costumes, crenças religiosas, entre outros motivos. A proposta estabelece diferenças de tratamento justificadas, prevê que é nula a demissão causada por reclamação trabalhista contra discriminação, proíbe oferta de trabalho discriminatória, veda revista íntima e tipifica o assédio moral.

 

- Regulação da terceirização - Veda terceirização da atividade-fim da empresa e estabelece responsabilidade solidária entre tomador e prestador por débitos trabalhistas

 

- Regulamentação do teletrabalho - Estabelece que o trabalho realizado pelo trabalhador em casa não exclui a relação de emprego e prevê que a remessa pelo empregador de comunicação eletrônica ao empregado em horário de trabalho e em dias de descanso implicará pagamento de adicionais.

 

- Proteção contra práticas antisindicais - Tipifica práticas de atividades antisindicais por empregadores e também por sindicatos e associações. Torna essas práticas nulas de pleno direito.

 

- Atualização da cobrança de juros e correção monetária - Modifica a CLT para acrescentar o artigo 879-A, que dispõe que os débitos trabalhistas e as dívidas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho passem a ser corrigidos por índices de atualização monetária que reponham o valor original da moeda, mais 1% ao mês. Também estabelece que o juiz trabalhista poderá conceder ao credor indenização suplementar, para reparar os danos de forma adequada.

 

- Possibilidade de apresentação de defesa em secretaria, nos processos trabalhistas - Mudança técnica, que dá ao reclamante o direito de requerer a apresentação, pelo reclamado, da defesa na secretaria do juízo. É apontada como aperfeiçoamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

- Atualização da sistemática de assistência judiciária - Amplia o benefício da Justiça gratuita para quem recebe salário igual ou inferior a cinco salários mínimos ou declararem, sob as penas da lei, não terem condições de pagar despesas do processo trabalhista sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

 

- Nova regulação da execução trabalhista - Moderniza o rito da execução, aglutinando, no processo, a fase do conhecimento à do cumprimento, caso o devedor não pague voluntariamente o que deve. Passa a regular a execução provisória, nos moldes do Código de Processo Civil, considerando aspectos específicos do processo do trabalho.

 

- Atualização da sistemática dos processos trabalhistas - Altera a CLT, para que o cidadão possa atuar pessoalmente ou por meio de advogado em causas trabalhistas cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos ou nas seguintes hipóteses: quando o postulante tiver registro na Ordem dos Advogados do Brasil; quando não houver advogado para defendê-lo; quando houver recusa ou impedimento dos advogados que possam representá-lo. Nos recursos, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados.

 

(*) Porcentuais foram informados pelo secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto.

 

Fonte: Ministério da Justiça

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