Governo discute na Câmara novo papel das agências

Representantes de ministérios que estão participando da Comissão Geral na Câmara, que discute as novas regras para as agências reguladoras, têm defendido a possibilidade de redução da autonomia das agências. O secretário-executivo do ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, diz que deve competir ao governo a formulação das políticas, a outorga e autorização das licitações. O brigadeiro Jorge Godinho Barreto Neves, representando o ministro da Defesa, Nelson Jobim, resumiu a posição de seu ministério em três pontos: a necessidade de fortalecer as agências em sua função de regular e fiscalizar; deixar clara a competência dos papéis do poder concedente e das agências e ainda a existência de uma norma que dê poder de demissão dos diretores para quem tem o poder de nomeá-los. Antes dos dois representantes do Executivo, o ministro do Tribunal de Contas da União, Haroldo Cedraz, reclamou de parte do projeto que trata das regras das agências reguladoras que, segundo ele, afasta o controle do tribunal sobre elas.