Governo discute compensações para Lei Kandir

O governo vai apresentar no próximo dia 30, aos secretários de Fazenda dos estados, um portfólio de sugestões para solucionar os problemas gerados pela Lei Kandir, informou, nesta quinta-feira, um assessor da Casa Civil. Também deixará claro quais propostas estão descartadas.As negociações seguem em duas direções. Em uma, discute-se a prorrogação do fundo Orçamento, que repõe as perdas dos Estados pela desoneração do ICMS nas exportações. Em outra, debate-se quem vai pagar o passivo, de cerca de R$ 2 bilhões, relativo a créditos que estão nas mãos dos exportadores e não foram compensados pelos Estados.Os secretários de fazenda dos Estados voltaram a se reunir nesta quinta com técnicos do governo, mas resolveram apenas questões operacionais, informou o assessor tributário da Secretaria de Fazenda do Espírito Santo, Bruno Pessanha, que está participando das discussões.Aguarda-se o retorno das férias do ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, para a próxima reunião. Parente tem comandado as negociações e quer uma solução até 10 de agosto. Nesta quinta, ficou acertado que será criado entre Estados e União um sistema eletrônico integrado das operações de pagamento de ICMS.A idéia é aprimorar o Sistema Integrado de Informações (Sintegra), formado pelos Estados para controlar as operações interestaduais. Segundo o assessor tributário da Secretaria de Fazenda do Espírito Santo, Bruno Pessanha, o sistema é importante para validar as operações de recolhimento de ICMS. ?Nós precisamos evitar a constituição de crédito frio?, disse à Agência Estado.Um dos motivos alegados pelos Estados para não autorizar a compensação dos créditos pelos exportadores é o receio de receber notas frias. A Lei Kandir, ao desonerar as exportações de ICMS, concedeu ao exportador o direito de receber de volta o ICMS pago na compra de matéria-prima utilizada na fabricação de produto exportado.O problema é que o recolhimento do imposto normalmente acontece em um Estado diferente de onde foi realizada a exportação. Os Estados exportadores estão se recusando a autorizar a compensação do crédito, alegando que terão perda de receita ? porque terão que devolver o que foi recolhido em outro Estado, além do fato de não terem garantias da veracidade da nota apresentada, comprovando o pagamento do ICMS naquele Estado.Os secretários de Fazenda se recusam a pagar o passivo acumulado e defendem a formação de um fundo de exportação, que possa ressarcir os Estados das perdas geradas na compensação dos créditos apresentados pelos exportadores. A solução para resolver os créditos antigos deve ser a securitização ou emissão de certificados pelo Tesouro Nacional. No entanto, o governo quer abater o valor securitizado dos repasses que a União faz do fundo orçamentário para os Estados a título de compensação da Lei Kandir. Os secretários de Fazenda rejeitam a idéia e querem que o Tesouro banque sozinho a securitização. ?Falta decidir quem vai pagar a conta?, disse Bruno Peçanha.A outra discussão - sobre a prorrogação do fundo orçamentário - não deve gerar muita polêmica. Os Estados querem garantir até 2007 o repasse dos recursos pela União a título de compensação da Lei Kandir. Esse fundo orçamentário, que deixa de vigorar no final do ano, vai compensar os Estados pelos eventuais recolhimento de ICMS que fariam se as exportações não fossem isentas.O Tesouro repassa R$ 3,9 bilhões por ano aos Estados. Os secretários de Fazenda pleiteavam a correção desse valor, alegando que as perdas dos Estados somam R$ 6 bilhões. No entanto, já abandonaram a idéia, porque o governo não concorda. Um projeto de lei complementar precisa ser encaminhado ao Congresso Nacional prorrogando este fundo e, se for decidido, criando o fundo de exportação para repor as perdas geradas nas compensações interestaduais.

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