Governo desiste e consumidor pode recorrer de medidas do apagão

O governo recuou e vai permitir que consumidores residenciais recorram à Justiça contra o plano de racionamento de energia com base nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão dá margem para a eliminação dos cortes punitivos nas residências. A situação da indústria e do comércio ainda não está definida.A proposta em estudo prevê que esses setores estarão sem o amparo dessa legislação e contarão apenas com os códigos Civil e Comercial. A decisão de voltar atrás e alterar a Medida Provisória (MP) 1.248-1, que impõe as regras do plano de racionamento de energia e revogou o CDC, foi tomada pelo próprio presidente Fernando Henrique Cardoso.Hoje, ele adiou compromissos no Rio de Janeiro para atender a entidades de defesa do consumidor e a procuradores do Ministério Público de São Paulo, que haviam agendado reunião com integrantes da Câmara de Gestão da Crise de Energia (CGCE). "Houve consenso de que o objetivo do plano de racionamento será mantido, sem a necessidade de alterações no código", afirmou o procurador Antônio Herman Benjamim. "Acabamos de vez com esse precedente de alterar o CDC por meio de medida provisória", completou.Segundo Ada Pellegrini, pró-reitora da Universidade de São Paulo (USP) e co-autora do CDC, a preservação do código para os consumidores residenciais de energia trará um benefício a mais - a suspensão dos cortes individuais de eletricidade para quem não cumprir sua meta de racionamento. Essa interpretação foi feita com base no artigo do código que proíbe a interrupção do fornecimento de serviços essenciais para consumidores adimplentes.No encontro, as entidades provocaram constrangimento no presidente ao indagarem sobre a razão pela qual ele havia autorizado a suspensão do código, apesar de ter participado ativamente na sua elaboração quando senador. Segundo Pellegrini, Fernando Henrique argumentou que a MP havia sido redigida muito depressa, em apenas 48 horas. A reunião, entretanto, terminou na noite de hoje sem solução para o sistema de sobretaxas ao uso de eletricidade e aos cortes punitivos para as residências e empresas que não reduzirem seu consumo. Os dois pontos do plano foram considerados inconstitucionais e ilegais pelo Instituto Brasileiro de Defesa doConsumidor (Idec) e pelos procuradores, que ainda não apresentaram fórmulas alternativas ao governo.Tampouco foi definido se a edição da nova versão da MP deverá ocorrer só depois de fechadas essas pendências. "Por enquanto, estamos falando só do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras discussões", afirmou o advogado-geral da União, Gilmar Mendes."A regra que diferencia os consumidores residenciais dos não-residenciais estará em estudo, mas o governo ainda vai ouvir a opinião da indústria e do comércio", completou. A diferenciação foi sugerida pelo próprio Benjamim. Ele argumentou que, do ponto de vista jurídico, a indústria, o comércio e os serviços são considerados como usuários - não como consumidores. Portanto, já estariam por natureza desamparados do CDC.Do ponto de vista do governo, a maior preocupação é evitar que a nova versão da MP traga brechas que possam resultar no desembolso de indenizações milionárias pela União. Por conta disso, Mendes pretende definir detalhadamente no texto da medida provisória as responsabilidades por possíveis prejuízos causados pela aplicação do plano de racionamento."Queremos chegar a uma boa alternativa, que evite a criação de novos esqueletos", declarou Mendes, referindo-se a indenizações pagas pela União em decorrência de questionamentos jurídicos que se arrastam indefinidamente. "Seria mais uma sanção para o consumidor, que também é contribuinte."Leia também:Governo recua e poder do Código do Consumidor será retomado - 28/5/2001Entidades propõem que Código só valha para consumidor residencial - 28/5/2001Presidente decide mudar a MP da energia - 26/5/2001Cresce movimento contra medidas do governo - 25/5/2001Oposição vai ao STF contra a MP do racionamento - 25/5/2001STF elogia decisão de FHC de corrigir MP - 25/5/2001FHC sinaliza que poderá rever restrição ao Código do Consumidor - 25/5/2001Supremo pode derrubar a MP - 25/5/2001Advogado compara MP ao AI-5 - 24/5/2001Revogação do Código do Consumidor não é autoritarismo, diz Parente - 24/5/2001MP suspende o Código do Consumidor - 24/5/2001

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