Governo desiste do projeto de autonomia do BC

O governo se comprometeu hoje a não enviar o projeto de regulamentação do sistema financeiro, nem mesmo o que trata da autonomia do BC. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que participou de reunião nesta tarde entre o presidente Fernando Henrique Cardoso e os líderes dos partidos da base aliada, no Palácio da Alvorada, afirmou que não foi fechado um acordo com a bancada do PT na Câmara para colocar em votação a proposta de emenda constitucional (pec) que regulamenta o artigo 192 da Constituição. "Nós já assumimos esse compromisso (não enviar projeto) há muito tempo, mas eles não querem tirar os 12% da Constituição", disse, referindo-se a previsão de juro real máximo de 12% ao ano, a ser cobrado no País, que consta no texto constitucional. Madeira argumenta que para o governo não há mais tempo para votar um projeto de lei complementar sobre autonomia do BC mesmo que a pec seja aprovada. "Isso vai ficar para o próximo governo", disse. Madeira descarta a possibilidade de fechar um acordo, mantendo na Constituição a determinação para manter o juro em 12% ao ano. "Confirmar para o mundo que o Congresso Nacional vai manter na Constituição uma taxa de juros de 12% em pleno terceiro milênio, eu não quero participar disso", afirmou. Segundo ele, como o PT não tira os 12%, não foi fechado um acordo que permita a aprovação da pec, já que são necessários, pelo menos, 308 votos dos deputados para a aprovação. Os líderes do PFL e do PTB na Câmara, deputados Inocêncio Oliveira (PE) e Roberto Jefferson (RJ), que também participaram da reunião, disseram que o assunto só deverá ser votada depois das eleições pela Câmara. Os dois deputados informaram também que, na reunião, o presidente disse que vai vetar um possível aumento de 20% do salário mínimo, que poderia ser definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003, elevando o valor do mínimo de atualmente R$ 200,00 para R$ 240,00.