Governo desengaveta estudo para defender MP da Copa

O governo resolveu se municiar para defender a aprovação pela Câmara, na terça-feira, da Medida Provisória 521, que tira do âmbito da Lei das Licitações as regras para a realização de obras ligadas à Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

CÉLIA FROUFE, Agência Estado

07 de maio de 2011 | 18h02

Uma das principais armas será um estudo inédito elaborado pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, há três anos, mas que ainda não tinha saído da gaveta e ao qual o Estado teve acesso. Nele, a Secretaria avalia que o novo modelo é melhor que o anterior, pois, além de mais transparente, fomenta mais a concorrência, diminuindo a possibilidade de formação de cartel e consequente aumento de preços.

O levantamento da SDE foi feito para o projeto de lei sobre a Lei das Licitações, mas se encaixa como uma luva para a MP, que é relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O texto proposto pela parlamentar institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e possibilita a criação de novos mecanismos para licitações e contratos para a realização de eventos esportivos.

A necessidade de mudança no enquadramento dos jogos partiu da avaliação de que a atual legislação das licitações é arcaica. A maioria das críticas diz respeito ao enfoque dado apenas ao preço, sem primar pela qualidade do produto ou serviço a ser contratado pelo governo. Além disso, é vista como uma regulação muito hermética e que impossibilita contratação de vários produtos e serviços. "Vale lembrar que a lei foi elaborada logo após a CPI do Orçamento, quando os brasileiros exigiam mais rigor do uso do dinheiro público", salientou uma fonte.

Esta não é a primeira vez que o governo tenta emplacar o RDC. Na outra tentativa, quando foi criada a Autoridade Pública Olímpica (APO), o governo não teve sucesso por um forte trabalho feito pela oposição. Agora, o governo optou por apresentar argumentos técnicos na defesa de sua proposta. Um dos ataques mais ferrenhos da oposição é contra a falta de um teto para aumentos de custo das obras em relação à proposta inicial. A análise feita pela SDE, no entanto, não toca neste tema e se restringe a avaliar os efeitos anticoncorrenciais.

A oposição questiona também o fato de o governo ter ampliado a abrangência do RDC. Antes, a proposta valia apenas para as obras em aeroportos, mas foi estendida para tudo aquilo que for considerado necessário para a realização da Copa das Confederações de 201, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Cartel

O estudo da SDE avalia que o modelo de inversão de fases de licitação é o mais adequado para a competição entre as empresas e o melhor para evitar possível formação de cartel. Atualmente, a Lei de Licitações prevê que primeiro se faça a habilitação das companhias interessadas em servir o Estado e, em seguida, se realize o processo de julgamento das propostas. A nova proposta inverte essa sequência e a publicidade das empresas passa a ser uma das últimas etapas.

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