Governo define prisão especial em 45 dias

O governo decidiu enviar em regime de urgência para o Congresso - em forma de projeto de lei e não mais como decreto - as novas regras para prisão especial. Com isso, segundo avaliação da área jurídica do Palácio do Planalto, as medidas podem estar valendo em 45 dias, prazo regimental para a tramitação de propostas urgentes na Câmara e Senado. O temor do governo era de que, como decreto, a mudança da prisão especial causasse protestos entre os parlamentares e poderia ser incluído na votação do Código de Processamento Penal cuja versão final foi enviada hoje à Casa Civil da Presidência da República. Isso acarretaria atraso na aprovação. A mudança sugerida por juristas pode acelerar a tramitação da nova proposta.A prisão especial, segundo ficou definido, passa a ser simplesmente o recolhimento do preso a local distinto da prisão comum.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.