Governo defende mudança no orçamento do Judiciário

O governo defendeu, em mensagem encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão da presidente Dilma Rousseff de mudar as propostas orçamentárias do Judiciário e do Ministério Público para barrar os reajustes salariais pedidos por magistrados, servidores e integrantes do MP.

FELIPE RECONDO, Agência Estado

17 de outubro de 2011 | 21h21

No texto endereçado ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a Advocacia Geral da União (AGU) afirma que alterou os orçamentos do Judiciário e do Ministério Público para não colocar em risco as contas públicas de 2012 e adequá-los às leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, que assina a mensagem, argumenta também que requisitos legais foram descumpridos pelo Judiciário e pelo MP no envio das propostas. Adams argumenta que os projetos não foram previamente submetidos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como exige a LDO.

Afirma ainda que, também descumprindo a LDO, Judiciário e Ministério Público não especificaram os impactos dos reajustes nas folhas de pagamento. Fizeram apenas, no entendimento do governo, estimativas genéricas.

"A previsão no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e o simples acatamento pelo Poder Legislativo da referida proposta de reestruturação e aumento remuneratório dos servidores e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público da União implicariam em desequilíbrio orçamentário e no não cumprimento da meta de resultado fiscal, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012", afirma a AGU na mensagem.

No texto, o governo defende que a presidente da República pode alterar as propostas "quando as referidas propostas, como parece suceder no caso vertente, geram o desequilíbrio orçamentário".

Em outro processo, a AGU afirma que isso não interfere na independência do Judiciário. "Não houve violação ao princípio da separação dos poderes, pois a matéria (a proposta orçamentária) será apreciada por quem de direito. Não há, desse modo, qualquer lesão a ser reparada", argumenta a AGU em petição protocolada na semana passada.

A alteração da proposta antes de encaminhada ao Congresso gerou protestos do Supremo. O presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que a alteração da proposta orçamentária do Judiciário pela presidente foi um "pequeno equívoco" e disse que o Executivo iria "sem dúvida" retificá-lo.

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