Governo debate comissão da verdade nos 30 anos da anistia

Seminário internacional discutirá formas de buscar esclarecimentos sobre crimes contra os direitos humanos

Roldão Arruda, O Estadao de S.Paulo

23 de agosto de 2009 | 00h00

No dia 22 de agosto de 1979, uma quarta-feira, o Congresso Nacional aprovou a Lei 6.683 - conhecida como a Lei da Anistia. O fato foi comemorado como uma das vitórias mais importantes dos movimentos democráticos contra a ditadura imposta ao País com o golpe militar de 1964. De uma só tacada ela beneficiou cerca de 100 presos políticos, 150 banidos e 2.000 pessoas que viviam no exílio por causa de suas ideias políticas.Nos anos seguintes, porém, a lei deixou de ser comemorada. E hoje, no 30º aniversário da data, seu texto enfrenta uma carga de críticas e contestações nunca vistas antes. Já se articula até a criação de uma comissão da verdade, com a tarefa de esclarecer os crimes praticados por agentes dos aparelhos de repressão, como sequestros, torturas, mortes e desaparecimento de opositores da ditadura militar. Trata-se da mais ampla e mais bem elaborada tentativa de se pôr abaixo a ideia de que a anistia beneficiou não só os perseguidos, mas também os perseguidores.A primeira ação nessa direção acontece em outubro. Será um seminário internacional, na USP, em São Paulo, sobre erros e fracassos de comissões de verdade já realizadas em outras partes do mundo.O governo federal, que ajudará a patrocinar o encontro, pretende tirar dali as diretrizes para a instalação da comissão brasileira. Segundo explicações da Secretaria Especial de Direitos Humanos, o governo segue recomendações da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro, em Brasília. No texto final do encontro aparece a recomendação para que se instale a comissão.Investigações de comissões da verdade tendem a apontar os nomes dos responsáveis por violações de direitos humanos. No Chile e na Argentina, países que também enfrentaram ditaduras militares e nos quais funcionaram comissões semelhantes, acusados foram a julgamento e vários deles acabaram presos.O que está jogo é um trecho do primeiro artigo da lei, que diz que a anistia é concedida aos que "cometeram crimes políticos ou conexos com estes". O cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, que atua desde 1995 como relator da ONU na área de direitos humanos, considera "patética" a ideia de que a palavra "conexo" significou a anistia para quem violou direitos humanos.Pinheiro é o principal articulador do seminário da USP sobre comissões de verdade. Na semana passada, em entrevista ao Estado, ele associou as torturas e execuções sumárias que são praticadas por policiais civis e militares ainda hoje, em pleno regime democrático, à falta de um acerto de contas com a tortura e as execuções ocorridas na ditadura."Não existe em todo o mundo, nos países democráticos, uma polícia que mate tanto, cometa tantas execuções sumárias quanto a do Rio", assinalou Pinheiro. "Estou convencido de que, se não houver um acerto de contas, com a reconstituição da verdade sobre os crimes da ditadura, isso vai continuar acontecendo."Para o especialista, não houve anistia para dois lados, porque só existia um lado, o dos cidadãos que, submetidos a um regime autoritário, se rebelaram, cometendo os chamados crimes políticos. A lei, de acordo com sua concepção, beneficiou esse grupo e não "os agentes do Estado repressor". Outra questão fundamental, segundo o ponto de vista do estudioso, é que a ideia, aceita pela Justiça no Brasil, de que a Lei de Anistia atingiu também os violadores de direitos humanos implica a aceitação da autoanistia - que é inaceitável nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.No ato público que comemorou ontem os 30 anos da aprovação da Lei da Anistia, no Rio, o ministro da Justiça, Tarso Genro, pediu que o Supremo Tribunal Federal julgue procedente a ação da Ordem dos Advogados do Brasil, que reinterpreta a lei de 1979, permitindo o julgamento de militares por tortura.Após o ato, no qual o governo voltou a pedir desculpas aos presos, mortos, desaparecidos e torturados pelo regime militar, Tarso disse apoiar a criação de uma comissão de verdade. "Não estamos pedindo que os torturadores sejam torturados. O que pedimos é que sejam julgados e que o que fizeram seja exposto", disse. COLABOROU FABIANA CIMIERI

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