Governo debate comissão da verdade nos 30 anos da anistia

Seminário internacional discutirá formas de buscar esclarecimentos sobre crimes contra os direitos humanos

No dia 22 de agosto de 1979, uma quarta-feira, o Congresso Nacional aprovou a Lei 6.683 - conhecida como a Lei da Anistia. O fato foi comemorado como uma das vitórias mais importantes dos movimentos democráticos contra a ditadura imposta ao País com o golpe militar de 1964. De uma só tacada ela beneficiou cerca de 100 presos políticos, 150 banidos e 2.000 pessoas que viviam no exílio por causa de suas ideias políticas. Nos anos seguintes, porém, a lei deixou de ser comemorada. E hoje, no 30º aniversário da data, seu texto enfrenta uma carga de críticas e contestações nunca vistas antes. Já se articula até a criação de uma comissão da verdade, com a tarefa de esclarecer os crimes praticados por agentes dos aparelhos de repressão, como sequestros, torturas, mortes e desaparecimento de opositores da ditadura militar. Trata-se da mais ampla e mais bem elaborada tentativa de se pôr abaixo a ideia de que a anistia beneficiou não só os perseguidos, mas também os perseguidores. A primeira ação nessa direção acontece em outubro. Será um seminário internacional, na USP, em São Paulo, sobre erros e fracassos de comissões de verdade já realizadas em outras partes do mundo. O governo federal, que ajudará a patrocinar o encontro, pretende tirar dali as diretrizes para a instalação da comissão brasileira. Segundo explicações da Secretaria Especial de Direitos Humanos, o governo segue recomendações da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro, em Brasília. No texto final do encontro aparece a recomendação para que se instale a comissão. Investigações de comissões da verdade tendem a apontar os nomes dos responsáveis por violações de direitos humanos. No Chile e na Argentina, países que também enfrentaram ditaduras militares e nos quais funcionaram comissões semelhantes, acusados foram a julgamento e vários deles acabaram presos. O que está jogo é um trecho do primeiro artigo da lei, que diz que a anistia é concedida aos que "cometeram crimes políticos ou conexos com estes". O cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, que atua desde 1995 como relator da ONU na área de direitos humanos, considera "patética" a ideia de que a palavra "conexo" significou a anistia para quem violou direitos humanos. Pinheiro é o principal articulador do seminário da USP sobre comissões de verdade. Na semana passada, em entrevista ao Estado, ele associou as torturas e execuções sumárias que são praticadas por policiais civis e militares ainda hoje, em pleno regime democrático, à falta de um acerto de contas com a tortura e as execuções ocorridas na ditadura. "Não existe em todo o mundo, nos países democráticos, uma polícia que mate tanto, cometa tantas execuções sumárias quanto a do Rio", assinalou Pinheiro. "Estou convencido de que, se não houver um acerto de contas, com a reconstituição da verdade sobre os crimes da ditadura, isso vai continuar acontecendo." Para o especialista, não houve anistia para dois lados, porque só existia um lado, o dos cidadãos que, submetidos a um regime autoritário, se rebelaram, cometendo os chamados crimes políticos. A lei, de acordo com sua concepção, beneficiou esse grupo e não "os agentes do Estado repressor". Outra questão fundamental, segundo o ponto de vista do estudioso, é que a ideia, aceita pela Justiça no Brasil, de que a Lei de Anistia atingiu também os violadores de direitos humanos implica a aceitação da autoanistia - que é inaceitável nas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. No ato público que comemorou ontem os 30 anos da aprovação da Lei da Anistia, no Rio, o ministro da Justiça, Tarso Genro, pediu que o Supremo Tribunal Federal julgue procedente a ação da Ordem dos Advogados do Brasil, que reinterpreta a lei de 1979, permitindo o julgamento de militares por tortura. Após o ato, no qual o governo voltou a pedir desculpas aos presos, mortos, desaparecidos e torturados pelo regime militar, Tarso disse apoiar a criação de uma comissão de verdade. "Não estamos pedindo que os torturadores sejam torturados. O que pedimos é que sejam julgados e que o que fizeram seja exposto", disse. COLABOROU FABIANA CIMIERI