Governo de MG amplia restrição a ficha-suja em cargo administrativo

Decreto publicado nesta quinta-feira veta nomeação de pessoas que tiveram mandatos eletivos cassados e prevê 'quarentena' de cinco anos a servidor que violar código de ética

Marcelo Portela, da Agência Estado

19 de maio de 2011 | 19h14

BELO HORIZONTE - O governo mineiro apertou o cerco aos chamados "ficha-suja" nesta quinta-feira, 19, com um decreto que amplia restrições para nomeação em cargos de comissão a todas funções da administração direta e indireta do Estado. Desde o fim do ano passado, Minas já tinha em vigor uma lei da ficha limpa, mas seus efeitos eram restritos a secretários estaduais, subsecretários, adjuntos e outros postos de chefia.

O decreto publicado nesta quarta-feira, 18, aumentou o leque de restrições previstas nas leis estadual e federal - cujos efeitos foram cancelados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as eleições do ano passado e que ainda deve ser discutida pela corte para os próximos pleitos. Uma das mudanças nas restrições estaduais foi a definição de uma "quarentena" de cinco anos anteriores à nomeação para quem for condenado pelo Conselho de Ética Pública por violação "de modo grave, o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual".

Mas o próprio governador Antonio Anastasia (PSDB) afirmou que ainda há "muitas dúvidas jurídicas" sobre a aplicação da lei para os atuais ocupantes dos cargos. Os próprios funcionários devem informar, em 30 dias, sobre processos que tramitem contra eles para que o conselho de ética analise os casos. "Essas dúvidas jurídicas repercutem até no Supremo, onde teve uma grande disputa sobre a validade da chamada Lei de Ficha Limpa. Acredito que não deve haver grandes alterações (no quadro atual), mas tenho que aguardar o preenchimento dessas informações", disse, na noite desta quarta.

O decreto veta também a nomeação de pessoas condenadas por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, que tiveram mandatos eletivos cassados, sócias de empresas consideradas judicialmente "inidôneas", impedidas de exercer a profissão por entidades profissionais e uma série de outros casos. O texto estendeu ainda as restrições para o exercício de "funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo" a funcionários do Estado que forem condenados a ressarcir os cofres públicos.

Porém, apesar de os impedimentos já vigorarem em Minas desde o ano passado para cargos de comando, o governo passou por situações constrangedoras ao nomear "fichas sujas" para cargos de chefia. Foi o que ocorreu com o ex-vereador de Belo Horizonte Wellington Magalhães (PMN) e o ex-prefeito de Três Pontas Tadeu José de Mendonça, condenados, respectivamente, por compra de votos e improbidade administrava.

O primeiro, que teve o mandato cassado em decisão confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi nomeado em março vice-diretor geral da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg). Após repercussão negativa, Magalhães foi exonerado do cargo em meados de abril. O mesmo ocorreu com Mendonça, que teve sentença confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas foi nomeado no início do mês para o cargo de diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG). Na terça-feira, 17, foi publicada a exoneração "a pedido" do próprio Mendonça.

Outra nomeação que havia causado constrangimento ao governo Anastasia foi a do ex-deputado federal Edmar Moreira (PR-MG) como vice-presidente da Minas Gerais Participações S.A (MGI), empresa ligada à Secretaria de Estado de Fazenda. Moreira não chegou a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa federal, mas ganhou notoriedade como "deputado do castelo" ao sonegar à Receita Federal informações sobre a propriedade de um castelo no interior de Minas avaliado em mais de R$ 20 milhões, além de ser réu em processo por falsidade ideológica. Moreira foi exonerado em abril, também "a pedido" dele, porém, somente após a divulgação de que o ex-deputado havia assumido o cargo.

Texto alterado às 22h para atualização de informações

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