Governo contesta críticas de TJ sobre Lei Fiscal

O governo federal criticou a posição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pede mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para ampliar as despesas de pessoal e, com isso, escapar do ajuste exigido pela nova legislação. O presidente do TJ paulista, Márcio Martins Bonilha, alertou que terá de reduzir a qualidade dos serviços prestados à população se não puder gastar mais de 6% da receita líquida do Estado com salários e encargos sociais, como determina a lei.O secretário de Assuntos Fiscais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Roberto Afonso, um dos mentores da lei, sugeriu ontem - em nome do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - que os descontentes com os tetos de despesas de pessoal estabelecidos na Lei Fiscal pressionem as bancadas estaduais no Congresso para aprovar o projeto de lei que prevê a criação do Conselho Nacional de Gestão Fiscal."É esse o fórum adequado para debater dificuldades e conflitos na implantação da Lei Fiscal", disse Afonso. Pelo projeto de lei, parado na Câmara há quase um ano, o Conselho seria formado por representantes dos Três Poderes da União, Estados e municípios. Para o secretário, não faz sentido modificar a Lei Fiscal já só por causa do Judiciário de São Paulo. "Afinal, ainda faltam 15 meses para se encerrar o prazo final do ajuste das despesas de pessoal", lembrou.Segundo ele, o TJ paulista está gastando pouco acima do permitido - neste mês, a folha de pessoal ficou em 6,19% das receitas líquidas estaduais. Pela interpretação da Lei Fiscal dada pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), quem está "estourando" o limite deve cortar os gastos até dezembro de 2002.Na avaliação de Afonso, os TJs em breve seguirão o caminho dos TCEs, hoje aliados do governo na fiscalização do cumprimento das regras de responsabilidade fiscal estabelecidas pela nova legislação. Reunidos no Rio de Janeiro, os presidentes dos TCEs concluíram hoje um projeto para informatizar os Tribunais de Contas estaduais e municipais, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).Normas mais flexíveis para os limites de despesas de pessoal do Judiciário estão previstas em dois projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados, um de autoria de Milton Monte (PMDB-SP) e outro de Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP). Nas duas propostas, fica mantido o teto global de 60% das receitas estaduais para a soma dos gastos de pessoal nos Estados, incluindo Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público. Na prática, está sendo proposto que os outros Poderes "emprestem" parte de seus limites para que o Judiciário expanda suas despesas de pessoal.

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