Governo consulta TSE sobre propaganda institucional

A Secretaria de Comunicação da Presidência encaminhou uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) perguntando detalhes sobre o uso de nomes e símbolos do governo nos meses anteriores à eleição. Na semana passada, o TSE multou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por supostamente ter feito propaganda eleitoral antes do permitido durante um evento no Rio de Janeiro.

MARIÂNGELA GALLUCCI, Agencia Estado

22 de março de 2010 | 17h46

Pela legislação eleitoral, durante a campanha, a publicidade institucional de atos, programas, obras e serviços somente pode ser veiculada em caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. A publicidade deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores. Em caso de descumprimento dessa regra, o responsável, se for candidato, poderá ter o seu registro cassado.

O TSE tem um entendimento fixado sobre o assunto. "A jurisprudência deste Tribunal tem assentado que, no trimestre anterior ao pleito, é vedada, em obras públicas, a manutenção de placas que possuam expressões ou símbolos identificadores da administração de candidato a cargo eletivo", decidiu o tribunal. "No trimestre anterior ao pleito, é vedada, em obras públicas, a manutenção de placas que possuam expressões ou símbolos identificadores da administração de concorrente a cargo eletivo", estabeleceu a decisão.

Na consulta protocolada no TSE, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência pergunta se nomes de órgãos ou entidades responsáveis pela comunicação ou a expressão "governo federal" poderão ser usados para identificar as peças e o material de publicidade autorizados pelo TSE. A secretaria também indaga se os nomes dos órgãos já aplicados em material de publicidade distribuídos antes do período eleitoral podem ser mantidos.

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