Governo consegue incluir nova regra no projeto das MPs

O governo pressionou e conseguiu emplacar sua nova exigência em relação ao projeto que mudará as regras de edição e tramitação das medidas provisórias (MPs) e cuja votação está prevista para hoje na comissão especial da Câmara. Depois de várias rodadas de negociação e imposição de novas condições pelo governo para fechar um acordo, o relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), alterou o texto. O mais novo dispositivo incluído na proposta permite que o presidente da República retire uma MP que já esteja em tramitação até 15 dias depois de editada.O relator explicou, no entanto, que todos os efeitos de uma MP retirada serão anulados desde a data de sua edição. O PT e o governo, que defendem a proposta, argumentam que a possibilidade de retirada é necessária para o caso de o presidente da República se arrepender de uma decisão tomada por meio de medida provisória."Não é o texto ideal, mas houve avanços", afirmou. Ele ressaltou o fim do trancamento da pauta e a proibição de inclusão de diversos temas em uma única MP. "Houve uma evolução. Vai abrir espaço para o Congresso ter sua pauta própria e não ficar amarrado nas prioridades do Executivo", disse o relator.Trancamento disfarçadoPelo texto da proposta, uma medida provisória só deixará de ser o primeiro item da pauta de votação do plenário, depois de 11 dias de tramitação, se a os parlamentares aprovarem um requerimento nesse sentido por maioria absoluta. O regimento prevê inversão de votação por meio de maioria simples. Esse mecanismo vai dificultar a votação de outro projeto antes de uma MP e, em termos de quórum, ficará mais fácil aprovar a medida provisória, que exige maioria simples, do que alterar a ordem de votação com maioria absoluta.Deputados da comissão classificam a nova fórmula como uma espécie de "trancamento disfarçado", mas essa foi uma imposição do governo em troca do fim do trancamento da pauta. Atualmente, a medida provisória passa a trancar a pauta do plenário, impedindo outras votações, se não for votada depois de 45 dias de sua edição.

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