Governo cede e libera consulta ao TCU a acordos de leniência

Corte de contas poderá acessar informações sobre os acordos com empresas e a União antecipadamente

Fábio Fabrini, O Estado de S.Paulo

05 de agosto de 2016 | 06h26

BRASÍLIA - O governo federal cedeu e agora concorda que o Tribunal de Contas da União (TCU) acesse informações antecipadamente e dê seu aval a acordos de leniência em negociação com empresas acusadas de corrupção, entre elas as empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato.

Em ofício enviado ao tribunal, o Ministério da Transparência informou que os documentos sobre os processos vão passar a ser apresentados aos auditores da corte de contas.

O objetivo é evitar que o TCU anule os efeitos de acordos já firmados pelo governo com fornecedores da Petrobrás. Como adiantou o Estado, técnicos do tribunal pediram que a corte suspenda a transação já pactuada com a SBM Offshore, pela qual a multinacional holandesa fica obrigada a pagar R$ 1,1 bilhão por pagamento de suborno na estatal. Decisão a respeito será tomada pelo relator do caso, ministro Vital do Rêgo.

Pela Constituição, cabe ao TCU avaliar e julgar as contas daqueles que causam prejuízo ao erário. No entanto, segundo a corte, a Transparência vem conduzindo acordos sem consultar o tribunal. No ano passado, a corte aprovou instrução normativa determinando que o governo submeta as principais fases da negociação dos acordos ao seu aval prévio. Mas os auditores não vinham conseguindo acesso aos documentos.

No ofício, ao tratar do acordo da Engevix, a Transparência diz que o TCU poderá consultar os documentos pelo período necessário “ao adequado cumprimento do procedimento de fiscalização dos processos de celebração dos acordos”.

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