Governo cede e abandona fundo único para servidor

O governo cedeu às pressões do Judiciário, dos servidores e de parte dos partidos da base - PT, PDT e PCdoB - e aceitou criar fundos de Previdência Complementar para o funcionalismo de cada um dos três Poderes separadamente. O fundo único com a possibilidade de planos distintos para o Executivo, Legislativo e Judiciário era um dos pilares do projeto que acaba com a aposentadoria integral para os futuros servidores públicos, estabelecendo um teto de benefício e instituindo a aposentadoria complementar.

DENISE MADUEÑO, Agência Estado

23 de novembro de 2011 | 20h06

Depois de mais uma rodada de negociação entre o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, com líderes de partidos da base e relatores do projeto na Câmara, o governo aceitou outras mudanças no texto. A administração dos fundos poderá ser dos próprios participantes, ou seja, deixará de ser obrigatoriamente terceirizada, como estabelecia a proposta.

O PT resistia a permitir a gestão privada dos fundos. Há uma avaliação de que a medida poderia retirar a liberdade de investimento dos recursos em projetos considerados prioritários do governo. Na defesa do projeto original, Nelson Barbosa argumentou que o modelo de previdência complementar encaminhado ao Congresso diminuiria os custos da administração.

"Um único fundo teria vantagem de economia em escala, juntando os recursos", disse o secretário-executivo. Ele ponderou, no entanto, que, como os Poderes têm sua autonomia de cargos e salários, a economia poderia ser anulada pela gestão. Agora, serão três fundos, cada um com seu plano e gestão paritária entre representantes dos servidores e da União.

O PT pressiona ainda pelo aumento da alíquota de contribuição para o fundo. Nelson Barbosa reafirmou que os cálculos do governo demonstram que os 15% - 7,5% do governo e 7,5% do servidor - são suficientes para tornar o sistema sustentável. Ele afirmou que a contribuição dará para cobrir por 25 anos o benefício do servidor que se aposentar com 65 anos de idade, depois de contribuir por 35 anos, além de permitir que parte dos 15%, que ficarão à parte, pague o benefício além dos 90 anos de idade.

Nelson Barbosa argumentou ainda que o cálculo da rentabilidade do fundo foi feita de forma conservadora, considerando um retorno de apenas 5% ao ano, quando a rentabilidade real média é acima desse porcentual. O líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), contestou. "Os 7,5% não dão. Nossos estudos indicam que será necessário a alíquota entre 8,5% a 9,5%. Temos de voltar a esses estudos atuariais", disse.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que as negociações caminham para o entendimento e votação do projeto até a primeira semana de dezembro na Câmara. O governo pretende aprovar o projeto neste ano como forma de barrar o crescimento no rombo da Previdência do servidor público e tornar o sistema sustentável. Enquanto a Previdência Social, que atende 23 milhões de aposentados da iniciativa privada, registra um déficit de R$ 44 bilhões, o rombo na Previdência do funcionalismo público está em R$ 57 bilhões, embora com um número muito menor de beneficiados. São 958 mil aposentados, do total de 2,11 milhões de servidores públicos da União.

O novo sistema de previdência atingirá os servidores que entrarem no serviço público após a aprovação do projeto e a entrada em vigor da lei. A proposta estabelece um teto de aposentadoria equivalente ao do INSS, de R$ 3.691,74. O trabalhador da administração pública irá contribuir com 11% sobre esse teto. Para se aposentar com um benefício maior, terá de contribuir para a previdência complementar.

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