Governo busca garantir punição de invasores do MST

O governo iniciou nesta segunda-feira uma ofensiva jurídica para garantir a punição das invasões do Movimento dos Sem-Terra (MST). O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que convoque uma sessão extraordinária e julgue com urgência uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) do PT que contesta a medida provisória (MP) que ?congelou? por dois anos a desapropriação de terras invadidas.Os ministros do STF começaram a julgar a adin em setembro do ano passado. Por unanimidade, os integrantes do Supremo rejeitaram os argumentos do PT de que não havia urgência nem relevância para editar uma MP sobre as invasões.Mas a votação foi interrompida porque os ministros consideraram que já estava tarde e era hora de terminar a sessão. A expectativa no STF é que os ministros mantenham em vigor a MP sobre as invasões.Além de prever o congelamento dos processos de desapropriação, a norma proíbe a percepção de recursos públicos por parte de entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo.Relator da ação, o ministro Celso de Mello redigiu no ano passado um voto de cerca de cem páginas. Quando o julgamento foi interrompido, em setembro de 2001, faltava ainda a leitura de aproximadamente 60 páginas desse trabalho.Segundo informações do STF, a adin está na pauta de votação desde aquela época, mas seu julgamento ainda não foi retomado devido ao excesso de processos. Assim como Marco Aurélio, Celso de Mello recebeu nesta segunda-feira um ofício de Gilmar Mendes, pedindo a imediata retomada da votação. Apesar do apelo, o julgamento não ocorrerá nesta semana.Nesta terça, haverá sessão nas duas turmas do Supremo e de quarta até domingo não haverá expediente no Judiciário. Ministros do STF afirmaram que, apesar de o tribunal não ter concluído o julgamento, a MP pode ser aplicada sem nenhuma resistência.Isso não ocorreria se ela estivesse suspensa por meio de uma liminar concedida pela Justiça, o que não ocorreu. ?A MP está em pleno vigor?, esclareceu um dos integrantes do tribunal.

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