Governo baixa pacote contra greve no setor público

Na maior ofensiva para resolver o impasse da greve dos professores universitários e das escolas técnicas federais, o governo lançou hoje um pacote de medidas que permite demissões em massa, contratação temporária de profissionais, decretação de ilegalidade de movimentos com mais de 30 dias e limitação ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dos julgamentos sobre pagamentos de salários de funcionários parados. As medidas vão valer para todos os servidores públicos. Parte está em decreto, parte em projeto de lei e o restante em medida provisória, a ser publicada amanhã, no "Diário Oficial da União. "Não é um pacotão, é um conjunto de medidas que garante o funcionamento básico dos serviços públicos", disse o advogado-geral da União, Gilmar Mendes. Ele alega que o pacote não é uma "panacéia", mas um instrumento com que o governo contará para enfrentar situações como a greve dos docentes federais, parados desde 22 de agosto. Os ataques do governo aos grevistas não se limitaram ao texto explicativo sobre as novas regras. Mendes e o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Guilherme Dias, afirmaram à tarde, em coletiva, ser inadmissível o pagamento de salário de um funcionário em greve. No entanto, Dias evitou comentar o uso imediato da MP para substituir professores nas salas de aulas e laboratórios. "Não podemos especular sobre sua aplicação; cada caso será analisado pelo órgão específico." A substituição de professores por contratados pelo prazo de três meses estará prevista na Medida Provisória que o governo decidiu publicar nesta quarta-feira no Diário Oficial da União. A MP substituirá o artigo da Lei 8.112, do Regime Jurídico Único que trata da assiduidade ao trabalho. Esse tema também será atingido por um projeto que o governo enviará, nos próximos dias ao Congresso, definindo regras de processos administrativos contra servidores que faltarem 30 dias consecutivos ou 60 dias intercalados. Resposta - Em estudo desde o início do atual governo, a proposta que regulamenta a greve na esfera pública é outra arma que será usada pelo Executivo. Um projeto de lei tornará abusivas as greves prolongadas e exigirá comunicação prévia à administração pública sobre as reivindicações dos servidores. Os sindicatos precisarão esperar por até um mês a resposta das autoridades sobre as suas exigências. Sem resposta do governo, a greve estará liberada. A proposta determina ainda que as assembléias sindicais deverão contar com limite mínimo de dois terços dos servidores da categoria. Caso uma paralisação seja considerada legal pela Justiça o governo não poderá suspender o pagamento. Os servidores, porém, deverão repor os dias parados. Em qualquer greve, os serviços de emergência e essenciais deverão ser assegurados. As sanções previstas pelo descumprimento da Lei de Greve implicará descontos na remuneração e na contagem de tempo para aposentadorias e demissão de funcionários. Pagamentos - A surpresa do pacote contra greves apareceu cedo. O Diário Oficial publicou decreto presidencial que centraliza a liberação de pagamentos dos servidores nas mãos do ministro do Planejamento, mediante autorização do presidente da República. Como processos relativos ao presidente são de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), os julgamentos sobre retenção de salários devem ser avaliados pelos 11 ministros da instância máxima da Justiça. O decreto, que dá margem a acirradas disputas judiciais, visa evitar atos como o do presidente do Supremo, Marco Aurélio Mello, sempre em briga com o governo, que obrigou o Ministério da Educação (MEC) a pagar o salário de setembro dos professores universitários.