Governo anuncia mudanças para os planos de saúde

É proibido o reajuste por mudança de faixa etária nas prestações de associados com idade superior a 60 anos

O governo divulgou mudanças para planos de saúde, que entre outras coisas, proíbe reajuste por mudança de faixa etária nas prestações dos associados com idade superior a 60 anos. Pela nova regra, um consumidor com contrato anterior a 31 dezembro de 1998 poderá adaptá-lo para ter direito a hemodiálise, cirurgia cardíaca, transplantes entre outros benefícios assegurados pela Lei 9.656/98 (lei dos Planos de Saúde), que regulamentou o mercado de assistência privada no País. A incorporação de direitos implicará num reajuste médio de 15% das mensalidades. O índice é variável, proporcional às coberturas adicionais combinadas com a operadora. Mas a correção não poderá exceder 25%. Até março as operadoras de planos de saúde terão que oferecer opção aos seus usuários, com contratos anteriores a 1999 - , para que possam ser amparados pelas regras atuais. Uma das opções é a adaptação do contrato antigo e a outra, facultativa, é a migração, por meio da assinatura de um novo contrato. Uma terceira opção, seria o usuário permanecer com o contrato antigo. Em janeiro de 2004, os consumidores deverão receber uma carta das operadoras oferecendo as opções. Para os novos contratos serão estipuladas dez faixas etárias para o reajuste de mensalidades. O valor cobrado na última faixa, para pessoas acima de 59 anos, não poderá superar seis vezes o valor cobrado na primeira faixa, para usuários com idade até 18 anos. A mudança contempla o Estatuto do Idoso. O ministro da Saúde, Humberto Costa, explicou que as resoluções com as novas regras visam oferecer a consumidores de planos antigos garantias revogadas por decisão do Supremo Tribunal Federal. São elas: internação em leito comum e em unidade de terapia intensiva (UTI) sem limite, proibição de rompimento unilateral de contrato, reajustes de mensalidades regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e regras para correções por mudança de faixa etária até 60 anos.