BRASÍLIA - A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, anulou anistias políticas concedidas a 295 ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) após concluir que o desligamento deles das Forças Armadas não se deu por motivos políticos. A determinação é um desdobramento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a revisão de anistias concedidas a 2,5 mil militares da Aeronáutica.
As anulações foram publicadas, nesta segunda-feira, 8, em portarias que alegam "ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo". Conforme disposto no Diário Oficial da União, os militares não vão precisar devolver as verbas recebidas.
As anistias contestadas foram concedidas com base em um portaria de outubro de 1964, do então Ministério da Aeronáutica. Ela determinava que após oito anos de serviço os militares eram automaticamente desligados, condição dos 2,5 mil submetidos ao pente-fino do ministério de Damares Alves. Por mês, a Aeronáutica paga a eles R$ 31,5 milhões em indenizações.
A Comissão de Anistia, ligada à pasta de Damares, é o colegiado ao qual cabe a análise dos pedidos de reparação por perseguições políticas entre 1946 e 1988. Não há prazo limite para as solicitações.
“Sempre conduzimos os trabalhos neste âmbito de forma muito transparente, e com muito respeito aos anistiados. Repudiamos o que foi feito no passado. Advogados ficaram ricos. Uma militância absurda. Mas, agora, queremos conduzir tudo, de fato, à luz dos direitos humanos. E respeitando a dignidade do anistiado, especialmente daqueles que já estão idosos”, afirmou a ministra.
Até o governo de Michel Temer, a Comissão de Anistia era ligada ao Ministério da Justiça. Sob Bolsonaro, passou a ser responsabilidade da pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Chefe do ministério, Damares Alves deu a orientação de "fechar a torneira" das indenizações.
Em 2019, a comissão já havia mudado o entendimento sobre a portaria de 1964. Antes, o texto era interpretado como "ato de exceção, de natureza exclusivamente política”. Em seguida, prevaleceu a abordagem administrativa, a de que a referida portaria foi baixada para diminuir gradativamente o efetivo pois havia uma distorção no total de cabos e soldados, o que gerava problemas administrativos e orçamentários.
Pagamentos a ex-militares são considerados absurdos pelo núcleo militar do governo de Jair Bolsonaro. Até 2018, as despesas com anistiados políticos chegavam a R$ 17,4 bilhões, como mostrou o Estadão. Do montante, R$ 9,9 bilhões já haviam sido pagos no período, sendo R$ 3,5 bilhões para ex-militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha.
Após a decisão do STF que permitiu a revisão, em outubro passou, o governo criou uma força-tarefa para reanalisar as indenizações. A Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu rotinas e procedimentos para a verificação que levou às anulações.
Críticas
O líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PR), apresentou projeto de decreto legislativo nesta segunda para sustar as portarias que anularam 295 declarações de anistias políticas. “Apresentei projeto de decreto legislativo que susta as portarias da ministra Damares Alves, que anulam a condição de anistiados políticos de centenas de brasileiros, vítimas da ditadura civil-militar que governo Bolsonaro tanto insiste em invisibilizar e não reconhecer”, informou Verri pelas redes sociais. Na justificativa da proposta, o deputado destaca que a prerrogativa de anistia está prevista na Constituição de 1988 e que as portarias anulam conquistas democráticas.
“Ações como essas, adotadas pela Ministra que deveria fortalecer a defesa dos direitos fundamentais, mostram o total descompasso do Governo Federal com a realidade nacional e internacional, onde o totalitarismo ou a tentativa de reescrever a história efetivamente ocorrida não encontram mais guarida nas Nações que olham para a frente e divisam sempre, o fortalecimento das suas bases democráticas”, escreveu.
Além do líder do PT, o fim das anistias também foi criticado pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). “Indenizar as vítimas dos crimes da ditadura é um dever histórico e humano do Estado brasileiro. Quando a ministra dos DH, Damares Alves, suspende o auxílio pago a 295 ex-cabos da Aeronáutica que foram perseguidos pelo regime, o Estado brasileiro volta a compactuar com o crime”, escreveu em suas redes sociais.
