Governo acredita que STF derrubará leis favoráveis a bingos

A área jurídica do governo está convencida de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai derrubar as leis estaduais que permitiram a exploração de bingos em alguns Estados brasileiros. Se isso for confirmado, estarão enterradas de uma vez por todas as possibilidades de os empresários do bingo conseguirem liminares na Justiça para reabrir os seus estabelecimentos, na avaliação do governo. Existem atualmente no STF 11 ações diretas de inconstitucionalidade (adins) movidas pela Procuradoria Geral da República questionando leis estaduais que regulamentaram os jogos. O argumento central dessas adins, que começarão a ser julgadas pelos ministros do Supremo na próxima semana, é o de que apenas a União pode legislar sobre a matéria. Nesta quarta-feira, integrantes da área jurídica do governo participaram de reuniões para discutir a medida provisória (MP) e as seis liminares concedidas pela Justiça Federal em Santa Catarina que garantiram a reabertura de bingos naquele Estado. Dois recursos foram protocolados e outros quatro estão em fase de redação na Advocacia Geral da União (AGU).