Governistas decidem votar revisão do FPE com prioridade

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 266 de 2013, que trata da revisão dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), foi definido nesta terça-feira como tema prioritário por lideranças da base governista na Câmara. Isso significa que a Casa pode analisar ainda esta semana o texto. Embora a base esteja focada na aprovação do PLP que veio do Senado, o relator do texto na Câmara, deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI), receia que o Supremo Tribunal Federal (STF) também declare inconstitucional a nova regra de divisão dos recursos. "Eu tenho muito medo de a gente aprovar o texto e o STF derrubar, de novo", afirmou, em entrevista exclusiva ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

RICARDO DELLA COLETTA, Agência Estado

04 Junho 2013 | 13h43

O deputado explica o motivo do temor, lembrando que o Senado manteve até 2015 a vigência da tabela atual. "A nossa grande preocupação é que o Senado deixou congelado por três anos a tabela do anexo único. Foi exatamente essa tabela o motivo de STF julgar (a atual repartição do FPE) inconstitucional", argumenta.

Júlio Cesar diz que consultará nesta terça o Supremo para saber se a decisão de manter os critérios atuais até 2015 poderia gerar novos questionamentos. A resposta da Corte definirá se o parlamentar vai propor modificações em seu relatório ou se vai abraçar integralmente o texto que veio do Senado. "Se não tiver essa garantia, teremos de mudar o texto", diz o deputado.

O problema é que, se houver emendas na Câmara, a matéria deverá retornar ao Senado, o que torna ainda mais apertado o prazo indicado pelo próprio tribunal. Em janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski, então presidente em exercício do Supremo, disse que o Congresso precisa votar uma nova divisão até o dia 23 de junho. Anteriormente, o STF já havia estabelecido que os parlamentares deveriam aprovar uma nova lei sobre o tema até o final do ano passado, o que não foi feito.

Fundo

O texto que chegou do Senado prorroga as regras em vigor até 2015. No ano passado, o FPE distribuiu mais de R$ 60 bilhões, sendo que a grande maioria foi para Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. A proposta do Senado Federal prevê que, em 2016 e 2017, haveria um piso para cada Estado, com base no ano de 2015. Seria acrescentada a inflação e mais 50% da variação real do PIB, também calculado em 2015. O excedente, caso exista, seria distribuído de forma proporcional a 50% da população de cada um dos Estados e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita.

Em 2018, caso nenhuma outra regra seja aprovada, o texto de Pinheiro seria mantido automaticamente. Este último ponto é criticado por Júlio Cesar, sob o argumento de que isso apenas adiaria "uma guerra federativa de hoje para 2018". "Queremos aprovar um texto que seja permanente, porque isso cria insegurança e instabilidade nos Estados que têm dependência muito grande do FPE".

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