Governistas aprovam corte de R$ 1,8 bi em repasses da Lei Kandir

A base governista conseguiu aprovar nesta quinta-feira, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, dois destaques que, na prática, cancelam o acordo firmado na semana passada destinando R$ 1,8 bilhão a mais para os Estados, a título de ressarcimento das perdas da chamada Lei Kandir, que desonerou as exportações. Metade desses recursos viria do corte linear de 12,5% das emendas das bancadas estaduais e de comissões, enquanto outra metade ficaria condicionada a que a receita federal ultrapassasse, ao longo do ano, a previsão da lei orçamentária.Essas duas medidas haviam sido negociadas pelo próprio relator do Orçamento, Carlito Merss (PT-SC), para anular a pressão dos governadores, que ameaçavam bloquear a votação do projeto orçamentário enquanto não tivessem garantidos pelo menos R$ 5,2 bilhões em repasses em 2006 - mesmo valor de 2005. O maior prejuízo pela não votação do Orçamento, entretanto, é dos próprios Estados, que não estão tendo acesso nem aos R$ 3,4 bilhões reservados para a compensação da Lei Kandir.

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