Governista confia na aprovação do projeto da CLT

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Jutahy Magalhães Júnior, confia na votação e consequente aprovação do projeto do governo que propõe mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), nesta terça-feira, em Brasília. A opinião foi manifestada durante entrevista concedida à reportagem da Agência Estado AM/SP. Apesar da obstrução prometida pelos partidos de oposição e dos protestos de alguns líderes sindicais contrários à proposta, o parlamentar acredita hoje deverá haver até um quórum maior para a votação. "O que aconteceu na semana passada foi um fato inusitado. O painel falhou, mas tínhamos, com muita clareza, que 463 deputados estavam presentes, ou seja, não foi por falta de número ou de votos que o projeto não foi aprovado. O PSDB tem absoluta convicção de que as mudanças são boas para o País, fortalecem os sindicatos, tanto patronais como de trabalhadores, e não existe nenhuma revogação da CLT". O líder governista lembrou que a substituição dos artigos da CLT só ocorrerá quando existir entendimento entre patrões e trabalhadores e que não há nenhuma possibilidade dos direitos fundamentais que estão no Artigo 7º da Constituição serem revogados, tais como 13º salário, auxílio-alimentação, vale-transporte, Fundo de Garantia e férias. Jutahy Magalhães Júnior reconheceu, porém, que, mesmo que seja votado e aprovado hoje pela Câmara, não haverá tempo para que o projeto seja apreciado pelo Senado antes do recesso parlamentar de 2001. Segundo ele, apesar do pedido de urgência, a matéria demorará mais 45 dias para ser analisada pelo Senado Federal. Sobre a votação da lei que permite a participação de 30% de capital estrangeiro nas empresas de comunicação no Brasil, o líder do PSDB afirmou que a matéria provavelmente deverá ser apreciada até o fim de 2001, com boas chances de aprovação. Quanto ao orçamento de 2002, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ele frisou que a proposta também terá que ser obrigatoriamente votada até o fim de dezembro. "Se nós não aprovarmos o orçamento este ano, haverá dificuldades inclusive de pagamentos de ações continuadas do governo. Seria uma irresponsabilidade completa nós não termos o orçamento votado até o fim do ano".