Governadores vão propor cinco mudanças na reforma tributária

Os governadores tentarão pegar carona na proposta de reforma tributária para obter a desvinculação orçamentária de 20% de suas receitas, a exemplo do que já acontece com a União. Esta é uma das cinco alterações de mérito da emenda constitucional que, por consenso, os Estados deverão sugerir na discussão da reforma na Comissão Especial que começa a trabalhar amanhã. Antes, querem obter o aval do governo federal e, se a idéia for aprovada, dará maior margem de manobra para os governadores fazerem sua parte no ajuste fiscal. O texto original da reforma tributária prorroga por mais quatro anos a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), mas esse instrumento só serve ao governo federal. Nos Estados não há qualquer mecanismo que permita a liberação de receitas carimbadas, mas isso poderia ser contornado com um simples adendo na emenda enviada ao Congresso. De acordo com o secretário da Fazenda da Bahia e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Albérico Mascarenhas, cerca de 90% da arrecadação dos governos estaduais está previamente amarrada a determinados tipos de despesas, fundos ou órgãos. A área de educação, por exemplo, canaliza 25% da receita tributária, por mandamento constitucional, a saúde outros 12%, e a ciência e tecnologia entre 1% e 2%, dependendo do Estado.Computando os gastos com pessoal de outras áreas e o desembolso automático de 13% da receita líquida real para o pagamento das dívidas dos Estados com a União, sobra apenas 10% ou menos para que o governador decida onde investir. "Com esse grau de vinculação, não precisa nem de governador, basta colocar tudo em um computador", ironiza Mascarenhas. Os secretários de Fazenda se reunirão amanhã, em Brasília, para discutir as sugestões de modificação do texto. Além da desvinculação de receitas, eles também deverão pedir ao governo federal e ao relator da emenda no Congresso, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), imunidade à tributação do Pasep (cobrado hoje dos Estados), mudança na base de cálculo dos fundos constitucionais, constitucionalização do sistema de ressarcimentos das perdas provocadas pela desoneração das exportações e mecanismos mais efetivos de política de desenvolvimento regional. "Só vamos levar adiante aquilo que for consenso entre os Estados e vamos deixar que cada Estado faça suas gestões individualmente", disse o secretário baiano. Segundo ele, a polêmica sobre o princípio de tributação do ICMS - origem, destino ou misto - é um dos pontos que será resolvido pelo lobby isolado de cada Estado. A proposta que deverá causar a maior polêmica com o governo federal, entretanto, é a da mudança na base de cálculo dos fundos de participação dos Estados e municípios, hoje formado por 47% da receita do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O objetivo dos governadores é que as contribuições sociais, como a CPMF e a Cide (imposto sobre combustíveis), também integrem a base de cálculo dos fundos, mesmo que o novo porcentual de repasse seja menor (algo em torno de 30% em vez dos atuais 47%), de modo a não alterar a divisão do bolo tributário. "A nossa proposta é que os fundos continuem recebendo o mesmo valor, mas proveniente de todos os impostos e contribuições", afirma o coordenador do Confaz. Segundo ele, isso daria uma garantia futura aos governos estaduais e municipais, já que nos últimos anos a receita das contribuições cresceu bem mais do que a dos impostos.

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