Governadores também podem editar medida provisória, diz STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram hoje o direito de os governadores editarem medidas provisórias (MPs) em casos urgentes e relevantes e desde que essas normas estejam previstas nas constituições estaduais. O uso excessivo desse mecanismo legislativo pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e antecessores fez com que vários juristas criticassem o chefe do Executivo, inclusive ministros do STF.Eles acreditam que esse tipo de norma somente deve ser utilizado em casos de emergência já que depende apenas da vontade do presidente da República e não é resultado de um processo legislativo. Apesar disso, a maioria dos integrantes do Supremo entendeu que os governadores também têm o direito de legislar por MP.Os ministros do STF tomaram a decisão ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta em 1990 pelo PMDB contra o governo de Tocantins e a Assembléia Legislativa. A adin questionava três MPs editadas pelo governador e, posteriormente, transformadas em lei pela Assembléia.Durante o julgamento, alguns ministros ressaltaram desvios de conduta na utilização excessiva das MPs pelo presidente da República. ?A prática mostrou-se distorcida?, criticou o relator da adin, Maurício Corrêa. ?É possível que eventualmente se verifique alguma discussão sobre o uso abusivo da medida?, afirmou Gilmar Mendes. O ministro Carlos Velloso foi o único a votar contra a possibilidade de os governadores editarem MPs. ?Não deveria o Supremo Tribunal Federal conceder a faculdade de edição de medidas provisórias, que tantas preocupações trouxe a esta Corte?, disse.

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