Governadores nordestinos querem definição imediata do ICMS

Em documento batizado de "Carta de Natal", os governadores do Nordeste manifestaram apoio às reformas tributária e previdenciária nos moldes dos acertos feitos pelos 27 governadores na "Carta de Brasília". Sobre a reforma tributária, os nove governadores reafirmaram a posição sobre a necessidade de ser definido imediatamente na reforma o princípio de destino para a cobrança do ICMS, querem a garantia de manutenção dos benefícios fiscais já concedidos e reivindicam a construção imediata de uma política de desenvolvimento regional. Sobre a reforma previdenciária, os governadores nordestinos apoiaram os principais pontos sugeridos pelo governo. Eles querem uma regra permanente de previdência, na qual as aposentadorias passam a corresponder à remuneração líquida do servidor, o que, na prática, significa a taxação dos inativos. Além disso, apoiaram a proposta de que as pensões sejam limitadas a 70% da remuneração dos servidores. Querem também que o servidor público passe a ter direito à aposentadoria após 20 anos de contrato e mostraram-se favoráveis ao projeto de lei nº 9, que trata da previdência complementar para os funcionários públicos. O apoio às reformas tributárias e previdenciária constituem dois dos oito tópicos da "Carta de Natal". Entre os outros tópicos, os governadores do Nordeste reivindicam a participação dos Estados na arrecadação da Cide e atualização dos valores do Fundo para o Desenvolvimento da Educação Fundamental(Fundef). Reivindicaram também a agilização dos procedimentos para a efetiva implementação do Prodetur II, a reativação do Proagua, novas regras para o Fundo Constitucional do Nordeste e a recriação imediata da Sudene. Veja a seguir a íntegra da "Carta de Natal":Reunidos em Natal, Rio Grande do Norte, os governadores do Nordeste discutiram as reformas tributária e previdenciária, além de outros assuntos de interesse da região e decidiram apresentar ao governo federal as seguintes proposições:1 - Apoio à reforma tributária, na forma da Carta de Brasília, observando-se: a necessidade de implementação imediata do princípio do destino para o ICMS; a garantia de manutenção dos benefícios fiscais já concedidos; a construção imediata de uma política de desenvolvimento regional que efetivamente possibilite a redução das desigualdades; tratamento adequado de forma a compensar satisfatoriamente os impactos resultantes da exploração de recursos minerais não renováveis; estabelecimento dos fundos const itucionais com base na totalidade das receitas dos impostos e contribuições federais; manutenção dos critérios de distribuição do FPM e FPE.2 - Apoio à reforma da previdenciária, na forma da carta de Brasília, observando-se: regra permanente; benefício líquido e pensões limitadas a 70%; carência duplicada; PL9; e recolhimento das contribuições dos cargos comissionados e não efetivos para os regimes próprios dos Estados e municípios.3 - Participação dos Estados na receita da Cide como forma de possibilitar investimentos em infra-estrutura, conforme acordado quando de sua aprovação pelo Congresso Nacional. 4 - Atualização dos valores do Fundef, de acordo com a legislação e restituiçã o aos Estados dos valores repassados a menor até a presente data.5 - Agilização dos procedimentos para a efetiva implementação do Prodetur II, inclusive com a redução da taxa administração cobrada pelo BNB.6 - Reativação do Proagua.7 - Estabelecimento de novas regras dos recursos do FNE8 - Recriação imediata da Sudene com adoção de mecanismos que sirvam de base para alimentar a política de desenvolvimento regional e que esta discussão passe pelo forum dos governadores dos Estados do Nordeste. Natal, em 11 de abril de 2003.

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