Goldman apresenta projeto para sustar decreto presidencial

O deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) apresentou à mesa diretora da Câmara projeto de decreto legislativo mandando sustar a aplicação do decreto presidencial que deu monopólio à Geap na assistência à saúde do servidor público ativo, aposentado e de sua família. A iniciativa de Goldman visa a marcar a posição do partido uma vez que ele mesmo admite que não acredita que o decreto seja votado. Mesmo sabendo que o Palácio do Planalto está prestes a reeditar o decreto para corrigir a inconstitucionalidade apontada pelo procurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado. Goldman avalia, porém, que o governo cometeu um erro de origem ao considerar a Geap uma empresa pública. "O estatuto da Geap é clarríssimo: trata-se de uma personalidade jurídica de direito privado, patrocinada por órgãos da União", afirmou.