Goldman apresenta projeto para sustar decreto presidencial

O deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) apresentou à mesa diretora da Câmara projeto dedecreto legislativo mandando sustar a aplicação do decreto presidencial que deu monopólio à Geap na assistência à saúde doservidor público ativo, aposentado e de sua família. A iniciativa de Goldman visa a marcar a posição do partido uma vez que elemesmo admite que não acredita que o decreto seja votado. Mesmo sabendo que o Palácio do Planalto está prestes a reeditar odecreto para corrigir a inconstitucionalidade apontada pelo procurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado. Goldman avalia, porém, que ogoverno cometeu um erro de origem ao considerar a Geap uma empresa pública. "O estatuto da Geap é clarríssimo: trata-se deuma personalidade jurídica de direito privado, patrocinada por órgãos da União", afirmou.

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