Beto Barata / AE 23.08.2011
Beto Barata / AE 23.08.2011

Gleisi diz que não há inconstitucionalidade no RDC

Segundo a ministra, o regime é uma resposta a um sistema que não é eficaz

Karla Mendes, de Agência Estado

12 de setembro de 2011 | 17h40

BRASÍLIA - A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta segunda-feira, 12, que não há "qualquer inconstitucionalidade" no Regime de Diferenciado de Contratações (RDC), aprovado recentemente para viabilizar as obras da Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

"O RDC pretende ser uma alternativa à (lei) 8.666, que não tem dado resposta rápida e eficaz. Não há nele qualquer inconstitucionalidade. Acredito que a sua prática poderá contribuir muito mais nesse processo", ressaltou a ministra, durante a abertura do Seminário de Desenvolvimento de Infraestrutura no Pós-crise, realizado no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.

Na última sexta-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei do RDC. Na ação, Gurgel argumenta que o RDC apresenta vários pontos que ferem a Constituição e pede ainda medida cautelar para que, até o final do processo, haja a suspensão da eficácia da lei.

Gleisi destacou ainda as contribuições do TCU para a tomada de decisões em diversas instâncias do governo, por meio de análises prévias de várias questões, como as concessões do setor elétrico que vencem a partir de 2015. "O TCU tem contribuído, inclusive, para as concessões do setor elétrico, antes mesmo do envio dos estudos da Aneel (Agencia Nacional de Energia Elétrica)", observou.

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