07 de abril de 2009 | 15h51
A resolução do Conamp proíbe promotores e procuradores de divulgar gravações ou transcrições de escutas feitas com autorização judicial e determina que eles informem mensalmente à associação o número de escutas em andamento e de pessoas vigiadas. O ministro fez as declarações após palestrar sobre as relações entre o trabalho de juristas e economistas no seminário "Direito e Economia", promovido pela Tendências Consultoria, na zona sul da capital paulista.
Mendes disse que o parecer do Ministério Público Federal (MPF) enviado ontem ao STF sobre a manutenção da prisão do ex-militante de esquerda italiano Cesare Battisti está em consonância com a decisão do ministro relator do caso, Cezar Peluso. Mendes evitou, no entanto, comentar em detalhes a recomendação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, de manter o italiano detido até o julgamento de seu processo de extradição.
Financiamento de campanha
Mendes defendeu que, para adotar um modelo de financiamento público de campanha, o País teria, antes, de promover uma reforma eleitoral. O debate sobre os recursos de campanha veio à tona a partir da Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, que apontou supostas irregularidades no financiamento de campanhas políticas.
"Temos carência de regulação nessa área", disse o ministro. "Mas o financiamento público de campanha não pode vir antes de uma mudança no sistema eleitoral. Se continuarmos com a campanha individual será um esforço inútil."
O presidente do STF citou o exemplo da Alemanha, que adotou o modelo público para angariar recursos não para os candidatos, mas para os partidos. Doações de entidades privadas são permitidas apenas "aqui ou acolá", explicou Mendes. O ministro defendeu que o Brasil já adota um modelo misto de financiamento. Os repasses dos fundos partidários e a cessão de espaço para campanha no rádio e na televisão corresponderiam ao financiamento público. "Há doações privadas, que são controladas. O grande problema que sempre surge são aquelas feitas de maneira informal e podem gerar distorções no sistema."
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