Marcos Arcoverde|Estadao
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Gilmar Mendes defende regras mais claras sobre penas para caixa 2

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diz que hoje há duas interpretações sobre a prática consistir ou não em crime

Beatriz Bulla e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

20 de setembro de 2016 | 23h33

BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu uma regulamentação mais clara sobre as penas aplicadas aos casos de caixa 2. Mendes preferiu não comentar a proposta na Câmara, pois não teve acesso ao texto que está em debate.

Ele destacou, no entanto, que hoje há duas interpretações sobre a prática consistir ou não em crime. “O que nós temos é uma certa perplexidade em torno do tema. Nós temos duas perspectivas na Justiça Eleitoral. Uma delas diz que o fato do caixa 2 como crime é atípico. Outra diz que o caixa 2 seria enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral. (...) Mas nós não temos jurisprudência recente sobre o assunto para dizer qual é a posição do eleitoral”, afirmou o ministro. O artigo 350 do Código Eleitoral, mencionado por Gilmar Mendes, trata das omissões em declarações de campanha eleitoral, mas não é restrito ao tipo do caixa 2.

Outro ministro do STF ouvido reservadamente defende a tipificação da prática de caixa 2 – uso de dinheiro não declarado na campanha – como crime. Ainda segundo este integrante da Corte, o Congresso tem poder para conceder uma anistia da forma como está sendo discutida. Na visão do ministro, ouvido sob condição de anonimato, a Constituição permite a concessão de anistia, com restrições apenas para casos específicos relacionados à tortura, terrorismo e crimes hediondos.

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o juiz Marlon Reis classificou como "abjeta" a tentativa dos parlamentares de tentar, por meio de uma proposta ontem em discussão na Câmara, anistiar de punição quem cometeu caixa dois. Para Reis, os deputados queriam dar ares de naturalidade a algo delituoso.

Já a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou publicamente, em entrevista à GloboNews no dia de sua posse, ser contra a tentativa de políticos tentaram uma anistia para a prática.

A judicialização do tema, se aprovado no Congresso, é dada como certa por integrantes do Tribunal. “Eu acho que, saindo com essa redação, isso são favas contadas: é bastante provável que a palavra final seja do Poder Judiciário”, afirmou o ministro substituto do TSE e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UNB), Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

A proposta de tipificar o caixa 2 foi endossada pela Presidência da República no governo Dilma Rousseff. Em 2015, a ex-presidente encaminhou ao Congresso o chamado pacote anticorrupção, que prevê a criminalização da prática, entre outras coisas. No final do mesmo ano, o Ministério Público Federal lançou o projeto das dez medidas contra a corrupção, que abrange a tipificação do ato como crime e endurece a pena mínima prevista, além de prever a punição também a partidos políticos.

O ex-secretário nacional de Justiça Beto Vasconcellos, responsável pelas articulações no governo Dilma para encaminhar o pacote ao Congresso, avalia que a tentativa de anistia vai na contramão do projeto enviado pela ex-presidente, da proposta do Ministério Público Federal e também de “tudo o que se discute nos últimos anos Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”.

A professora do curso de direito da FGR Rio e procuradora da República Silvana Batini, avalia como “complicada” a existência de um jabuti dentro do projeto de criminalização do caixa 2. “Se a Câmara quiser realmente anistiar, vai ter de deixar claro com todas as letras, porque nem todo caixa 2 advém da corrupção e nem toda corrupção advém do caixa 2. São crimes independentes, que violam objetos jurídicos diferentes. Mas podem ser conexos”, afirmou a especialista.

Já o criminalista Alberto Toron acredita que a tipificação do caixa 2 já abre brecha para uma anistia “por via oblíqua”, ainda que não esteja explícita no texto. Isso porque se o Congresso aprovar a criminalização da prática, vai abrir a possibilidade de que se levante a tese de que, até hoje, o ato não era crime pela legislação.

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