FELIPE RAU/ESTADÃO
FELIPE RAU/ESTADÃO

Gestão Doria volta a suspender concessão de presídios após determinação do TCE

Órgão apontou problemas no edital de licitação da concessão, promessa de campanha do governador

Bruno Ribeiro, O Estado de S. Paulo

21 de outubro de 2019 | 14h07

SÃO PAULO - A licitação para a concessão de quatro presídios recém-construídos pelo governo de São Paulo à iniciativa privada voltou a ser suspensa, agora por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O processo, cujo recebimento das propostas de empresas privadas deveria ter sido em 15 de outubro, já havia sido suspenso pela Justiça e, agora, não tem nova data para ocorrer.

A proposta da gestão João Doria (PSDB) é que as unidades tenham limpeza, manutenção outros serviços feitos por uma empresa privada, contratada pelo Estado. É uma das promessas de campanha do governador. No início do mês, após uma ação da Defensoria Pública do Estado, em acordo com  o Ministério Público Estadual, a Justiça havia suspendido o processo, com uma decisão liminar. A ação argumentava que a gestão dos presos seria o exercício de um “poder de polícia”, o que só pode ser feita, segundo a Constituição, pelo poder público. 

O governo recorreu daquela decisão ao presidente do TJ paulista, Manoel Pereira Calças, que derrubou a liminar.

Entretanto, no último dia 14, o TCE também decidiu por suspender o processo. O órgão analisou aspectos formais do edital de licitação e apontou que o processo, da forma como estava, limitava a competição entre os interessados. 

"A Secretaria da Administração Penitenciária recorreu da decisão. A elaboração do edital foi precedida de estudos técnicos apresentados em audiência pública em maio deste ano, quando houve ampla participação de entidades, sindicatos, órgãos públicos e empresas privadas e foram recebidas contribuições ao Termo de Referência do edital”, informou a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária, em nota.

Na nota, a secretaria também rebateu os argumentos da ação da Defensoria. “O Poder de Polícia continuará a cargo do Estado, que continuará responsável pela segurança interna e externa dos presídios, assim como pelas diretorias geral e de segurança e disciplina, integrantes do Grupo de Intervenção Rápida, cadastro e classificação de presos, entre outras funções”, afirma o texto.

Só com a liberação do TCE o processo poderá ser retomado.   

 

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