Garotinho é processado por apoiar lei contra venda de armas

O governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (PSB), deverá responder a uma ação por defender a aplicação de uma lei que proíbe a venda de armas. Para tomar a decisão, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) levaram em consideração o fato de a lei ter sido considerada inconstitucional. A disputa judicial começou depois que a lei foi sancionada, proibindo o comércio de armas e munições no Estado do Rio. Inconformados com a norma, comerciantes de armas encaminharam uma ação à Justiça para continuar a vendê-las. No pedido entregue à Justiça, os comerciantes alegam que após a lei entrar em vigor, em junho de 1999, funcionários da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos passaram a fazer um inventário do estoque existente nas lojas.