Fux afirma que decisão sobre royalties não impede votação do Orçamento

Ministro do STF publicou nota no site do tribunal transferindo a responsabilidade para os membros do Congresso

EDUARDO BRESCIANI, Agência Estado

20 de dezembro de 2012 | 18h33

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que sua decisão de suspender a votação do veto ao projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo não impede a análise do Orçamento. Ele afirmou, por meio de nota publicada no site do Supremo, que a decisão da necessidade de se respeitar o trancamento da pauta aplica-se apenas a vetos.

"A decisão não se referiu à votação de outras matérias, como por exemplo a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente", diz o ministro. "Qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso", complementa.

O Congresso Nacional decidiu na quarta-feira (19) suspender todas as votações em plenário. A justificativa é de que a decisão de Fux seria extensiva a qualquer tipo de projeto. O Congresso tem mais de 3 mil votos que aguardam votação, alguns de 12 anos atrás.

Os parlamentares cogitaram fazer uma votação em bloco para poder analisar o veto sobre os royalties, mas desistiram quando representantes de Estados produtores de petróleo defenderam o direito regimental de discutir cada um dos vetos, o que tornaria inviável uma resolução rápida do tema.

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