Funcionários terão que devolver dinheiro ao BC

Os funcionários do Banco Central terão que devolver aos cofres públicos R$ 255,6 milhões recebidos indevidamente, referentes ao reajuste salarial obtido com base nos planos Bresser e Verão. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que a decisão foi tomada, por unanimidade, pela 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região. Os funcionários do BC foram beneficiados por uma ação trabalhista movida pelo sindicato da categoria (Sinal). Depois de perder na instância inferior, o BC conseguiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerasse indevido o pagamento. Só que, quando isso aconteceu, o pagamento já tinha sido feito. Em fevereiro de 1994, a juíza substituta da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, Sandra Nara Bernardo Silva, determinou que se descontasse o cheque administrativo dado como garantia do BC à Justiça. Segundo a AGU, os juízes da 3ª turma acataram os argumentos do governo, de que o reajuste foi concedido indevidamente e, dessa forma, descartaram a alegação do Sinal, de que a ação rescisória não seria instrumento jurídico suficiente para impor a devolução dos recursos aos cofres públicos. O presidente do Sinal, Fernando da Luz, classificou a informação da AGU de "equivocada". Ele disse que o Banco Central pagou somente o que foi determinado por uma decisão transitada em julgado. "Não existe a possibilidade de devolução do dinheiro", disse. Ele argumentou que já existem dois acórdãos do Supremo nesse sentido, ou seja, de que falta respaldo legal para a cobrança. A ação pedindo a correção de 26,06% nos salários, expurgada pelo plano Bresser, foi impetrada pelo Sinal em 1989. A setença saiu em setembro de 1993 e, em fevereiro do ano seguinte, durante a fase de execução, a juíza determinou o pagamento. De nada adiantou o BC recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para impedi-lo. Quando a liminar do TST mandando bloquear o dinheiro foi concedida, os recursos já tinham sido liberados.