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Funcionário federal vai à Justiça exigir aumento

A Justiça Federal em São Paulo recebeu a primeira ação, proposta por funcionário público federal, pleiteando revisão anual dos vencimentos, prevista na Emenda Constitucional número 19, promulgada a 5 de outubro de 1998. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo advogado Domingos Antônio Ciarlariello, em favor de Reinaldo Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O pedido de liminar, que visa o imediato recebimento de três revisões, devidas desde 4 de junho de 1998 até 4 de junho desse ano, será decidida na próxima semana pela juíza Regina Helena Costa, da 14ª Vara Cível.A emenda número 19 tem por objetivo evitar defasagem dos proventos do funcionalismo, mas até hoje foi ignorada pelo governo federal. Três revisões salariais já deixaram de ser aplicadas o que, no entender do advogado, fere direito líquido e certo de todos os servidores.

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