Funcionário federal vai à Justiça exigir aumento

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Por Agencia Estado
Atualização:

A Justiça Federal em São Paulo recebeu a primeira ação, proposta por funcionário público federal, pleiteando revisão anual dos vencimentos, prevista na Emenda Constitucional número 19, promulgada a 5 de outubro de 1998. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo advogado Domingos Antônio Ciarlariello, em favor de Reinaldo Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O pedido de liminar, que visa o imediato recebimento de três revisões, devidas desde 4 de junho de 1998 até 4 de junho desse ano, será decidida na próxima semana pela juíza Regina Helena Costa, da 14ª Vara Cível. A emenda número 19 tem por objetivo evitar defasagem dos proventos do funcionalismo, mas até hoje foi ignorada pelo governo federal. Três revisões salariais já deixaram de ser aplicadas o que, no entender do advogado, fere direito líquido e certo de todos os servidores.

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