Funai tem poder de polícia

Relatório da Câmara mostra PF e Exército tolhidos

Em 2004, um ano antes da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (RR), mas já com a polêmica instalada em torno do tamanho da área contínua (1,7 milhão de hectares), a Câmara dos Deputados decidiu constituir uma Comissão Externa para "avaliar in loco" a situação da demarcação. O relatório final foi do então deputado petista Lindberg Farias (RJ), hoje prefeito de Nova Iguaçu (RJ). Destacam-se, ao longo das 70 páginas do relatório, os casos que desmentem a crença expressa na semana passada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, de que o Exército não terá sua ação de vigilância de fronteira tolhida mesmo que os 150 quilômetros de terras vizinhas à Guiana e Venezuela sejam mantidos como parte da reserva indígena. Na opinião do ministro, as terras são da União e as Forças Armadas entrarão e sairão delas quando quiserem. A prática, segundo a Comissão Externa da Câmara, é outra. O Conselho Indígena de Roraima (CIR), por exemplo, tem "oposição sistemática à ação das Forças Armadas, a ponto de ajuizar ação judicial para tentar, sem êxito, evitar a instalação de um pelotão do Exército no município de Uiramutã", aponta o relatório. A Funai tem poder de polícia nas reservas, mas exige que a Polícia Federal e o Exército peçam autorização para entrar nas áreas indígenas. "O poder de polícia da Funai não alcança o exercício de polícia judiciária, de repressão ao crime e de defesa de fronteiras, atividades executadas pela Polícia Federal e pelas Forças Armadas", lembrou Lindberg ao citar o fato de que "a PF teve de esperar oito dias" pela autorização da Funai para entrar na reserva Roosevelt, palco do assassinato de 29 garimpeiros pelos índios. Os garimpeiros extraíam diamantes na reserva e foram mortos em abril de 2004. Agentes da PF e Forças Armadas têm liberdade de trânsito garantida pela Constituição e por um decreto (4.412/2002) assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.