Dida Sampaio/Estadão (13/09/2018)
Dida Sampaio/Estadão (13/09/2018)

Frente de magistrados quer reverter fim do auxílio-moradia

Coordenador de grupo que reúne associações da magistratura estuda opções para impugnar decisão de Fux

Tulio Kruse, O Estado de S.Paulo

27 Novembro 2018 | 11h39
Atualizado 27 Novembro 2018 | 16h18

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reúne entidades que representam juízes e procuradores da República, estuda maneiras de reverter a decisão que revogou o pagamento de auxílio-moradia no Judiciário. O coordenador da frente, o juiz Guilherme Feliciano, diz que a entidade vai verificar quais "instrumentos de impugnação" podem ser usados contra a medida. Um dos caminhos é recorrer ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), já que as associações de magistrados estão representadas nos processos que tratam do auxílio.

A Frentas se reuniu na manhã desta terça-feira para discutir opções jurídicas para bloquear a decisão do ministro Luiz Fux do STF. A avaliação foi de que os próximos passos do processo devem ficar para depois do recesso do STF, que tem início no próximo mês. As entidades também vão monitorar os movimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A decisão de Fux pede que os conselhos façam novas regras para o tema.

"Temos de fazer o devido estudo até para verificar se há instrumentos de impugnação, quais seriam, e em que caminho", disse o coordenador. A frente reúne entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasileiro (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entre outras. 

A suspensão do pagamento entra em vigor assim que o reajuste salarial for implementado. CNJ e CNMP terão de aprovar novas normas para o pagamento, para determianr se o benefício vale, por exemplo, em situações em que juízes são deslocados para áreas distantes de seus tribunais, entre outras situações excepcionais. Segundo Feliciano, as entidades da magistratura podem aguardar discussão dos conselhos para definir vão recorrer da decisão.

"Esse é o momento de observar e de estudar", diz o líder da Frentas. "É uma decisão complexa que utliza uma ótica que historicamente não era tão comum  no Supremo, que geralmente construía decisões a partir de uma lógica de princípios. Esta decisão do ministro Fux - não foi a única, não foi a primeira, mas talvez seja a que mais ressalte esse aspecto - decide por uma lógica de responsabilidade, uma lógica 'consequencialista'."

Segundo o presidente da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto, ainda não há estratégia definida. A favor do pagamento do auxílio, a associação havia protocolado uma petição no STF na última sexta-feira (23) demonstrando preocupação de que o benefíciopudesse ser revogado como compensação para o aumento salarial, como de fato ocorreu. Agora, a opção de recorrer ao plenário da Corte está em estudo. 

"O recurso pode ocorrer, existe essa possibilidade, mas a AMB não definiu ainda o que vai fazer", disse Oliveira Neto. Ele lembra que as regulações do CNJ e do CNMP sobre a questão não podem contrariar a determinação judicial. "Não há espaço, penso eu, para restabelecimento de (auxílio-)moradia nos moldes em que vinha sendo pago. O que cabe ao CNJ a regulamentar será dentro dos limites que foram ipostos na própria decisão do ministro Fux."

Consultados, CNJ e CNMP não responderam à reportagem até a conclusão deste texto.

Impossibilidade. O fim do auxílio ocorreu em meio a esforços para conter gastos públicos. Ao mesmo tempo em que o pagamento foi revogado, o presidente Michel Temer sancionou reajuste salarial de 16,38% para os ministros do STF.

Na decisão, Fux citou o aumento salarial e a "impossibilidade prática" do pagamento de auxílio-moradia pela União nos moldes em que era feito. O ministro derrubou decisões liminares que ele mesmo havia concedido em 2014, que liberaram provisoriamente  os pagamentos para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, das Procuradorias e dos Tribunais de Contas. A revogação do benefício também vale para Estados e para o Distrito Federal. 

A frente de associações criticou a justificativa do ministro, que classificou de "consequencialismo". Para os magistrados, a ajuda de custo para moradia não poderia ter sido revogado pois está previsto na Lei da Magistratura."Revisão de subsídios nada tem a ver com ajuda de custo para moradia, no entanto a lógica consequencialista adotada levou a isso", disse Feliciano.

Com o aumento, o salário no STF passará de R$ 33 mil para R$ 39,2 mil. Como o valor é considerado o teto do funcionalismo público, haverá efeito cascata. Segundo o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, o impacto pode chegar a R$ 1,6 bilhões nas contas da União. O ministério está avaliando o impacto da decisão de Fux para chegar a um número definitivo do rombo.

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