Foro privilegiado a ministros já tem cinco votos no STF

Cinco dos 11 integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favoravelmente à concessão de foro privilegiado para os ministros de Estado. De acordo com a decisão, as ações de improbidade administrativa movidas por procuradores da República contra ministros de Estado deixam a Justiça Federal de primeira instância e passam a ser julgadas pelo Supremo. Se esse entendimento for majoritário, como indica a votação até agora, o foro privilegiado dos ministros de Estado será ampliado e as ações passarão a ser acompanhadas pelo procurador-geral da República. Hoje o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Carlos Velloso. No caso, os ministros estão julgando uma reclamação da Advocacia Geral da União (AGU) contra decisão de um juiz federal de Brasília que condenou o ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardemberg, pelo suposto uso indevido de um avião da Força Aérea Brasileira (FAB). Apesar de interessar diretamente a Sardemberg, a decisão criará jurisprudência que poderá ser aplicada a ações respondidas por outros ministros e por autoridades como o presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares, juízes e integrantes do Ministério Público. Os ministros do STF que votaram até agora entendem que essas autoridades têm direito ao foro privilegiado pois, quando são processadas por crimes de responsabilidade, os julgamentos não ocorrem na Justiça de 1ª Instância. Essa tese deverá prevalecer ao final do julgamento, já que falta apenas um voto para garantir a maioria. Parte dos integrantes do Supremo observa que as penas para os atos de improbidade e pelos crimes de responsabilidade são semelhantes, como perda do cargo e dos direitos políticos, o que justificaria a ampliação do foro privilegiado. Se esse entendimento for de fato majoritário, as ações de improbidade contra parlamentares, presidente da República e procurador-geral da República passarão a ser analisadas pelo Senado, que é a instituição responsável pelo julgamento dos crimes de responsabilidade dessas autoridades.

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