Forças Armadas já podem, por lei, combater crime organizado

Por 344 votos a favor e 12 contra, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira o projeto de lei complementar que regulamenta o uso das Forças Armadas no combate ao crime organizado. A nova lei permite que o presidente ou o governador reconheçam a necessidade de emprego do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para o restabelecimento da lei e da ordem. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), garantiu que a lei não dá poder de polícia para as Forças Armadas. Pelo projeto, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), as Forças Armadas poderão desenvolver, em caráter extraordinário e em áreas previamente estabelecidas e por tempo limitado, as "ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem"."O crime organizado, especialmente o contrabando e o narcotráfico assumiram uma dimensão tão grande no Brasil que definitivamente requerem o uso das Forças Armadas, nesta que é uma questão de segurança nacional", afirmou Eduardo Sciarra (PFL-PR), relator do projeto no plenário da Câmara. Ele disse que as Forças Armadas só irão atuar quando ficar constatada a impossibilidade da preservação da lei e da ordem pelos órgãos de segurança pública (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros).

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