Fora do governo, Palocci perde foro privilegiado

Perder um dos principais postos no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não foi a única derrotada do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci. Ao deixar o cargo, ele perdeu o direito de ser investigado e julgado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Em épocas normais, esse direito é considerado estratégico. Em épocas de crise, é fundamental.Conhecido como foro privilegiado, o direito está previsto na Constituição Federal. Em tese, ele serve para proteger o cargo. Mas acaba protegendo as pessoas que o ocupam. Com os inquéritos centralizados no STF, há a certeza de que a autoridade investigada não será surpreendida por uma ordem de prisão.O Supremo tem uma jurisprudência consolidada segundo a qual prisões preventivas são medidas excepcionais e extremas e somente devem ser decretadas em caso, por exemplo, de ameaça a testemunhas. O Código de Processo Penal, no artigo 312, estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".Com as eventuais investigações contra Palocci no STF, havia a certeza de que não ocorreria nenhuma ordem de prisão contra o ministro. Mas, com a perda do cargo, os eventuais inquéritos serão transferidos para a Justiça de 1ª Instância onde não dá para garantir com cem por cento de certeza que serão rejeitados pedidos desse tipo.

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