''''Foi uma vitória da democracia''''

O PPS foi um dos partidos mais atingidos pelo troca-troca de parlamentares na atual legislatura. Na quarta-feira, o presidente da legenda, Roberto Freire, fez a defesa, perante os ministros do STF, da necessidade de barrar esse processo. No dia seguinte, comemorou a decisão da Corte. Na entrevista abaixo, ele diz que a lei sobre a propriedade do mandato está implícita na legislação eleitoral - apesar de não escrita. Como avalia a decisão do STF? Vejo como uma vitória da democracia, porque realiza, em parte, a reforma política que o Congresso teve oportunidade de fazer e não fez. Foi constitucionalmente correta? Sim. Foi uma questão de interpretação constitucional - o que é da competência do Supremo. Não houve nenhuma invenção, mas a interpretação do sistema proporcional previsto na Constituição e na legislação eleitoral e partidária. Fala-se que não está escrito em nenhum lugar que o mandato pertence ao partido. Não precisa, porque a norma está implícita no sistema proporcional que o País adota. Eu poderia dizer que também não está escrito que o mandato é do parlamentar. No Brasil já tivemos o caso de uma legenda disputando cargos com dois candidatos: um teve uma votação grande, que garantiu a eleição dele e do outro - que não recebeu nenhum voto. Por que isso? Porque o mandato é do partido, não do parlamentar. Isso é parte do sistema proporcional. Há juristas que não concordam. Certos juristas não sabem como agir se não está escrito. De acordo com a lei, os deputados são representantes do povo, eleitos pelo sistema eleitoral proporcional. Ninguém é representante direto do povo, porque na democracia existe a mediação dos partidos. Existe candidatura avulsa? Não. Então, como afirmar que o candidato é o dono do mandato? Essa discussão é surrealista. Não achou a decisão final um tanto híbrida? Não. Só faria um pequeno reparo em relação ao prazo de 27 de março para a aplicação da decisão. O mais correto seria desde a diplomação - como defenderam os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello. O senhor disse que o Supremo fez a reforma que o Congresso deveria ter feito. Isso não é desmoralizante? Não. Faz parte do sistema democrático certa interferência do Poder Judiciário no processo político.

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