'Foi como se os guardiães tivessem saído de férias', diz jurista

Para professor de direito Walter Fanganiello Maierovitch, ao manter censura ao 'Estado' STF adotou 'escapismo'

Moacir Assunção, O Estado de S. Paulo

12 de dezembro de 2009 | 17h32

"Os ministros do Supremo, que gostam de lembrar que são os guardiães da Constituição, usaram da má técnica processual do escapismo para não discutir a Constituição." Dessa forma irônica o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e professor de direito Walter Fanganiello Maierovitch classificou a decisão do STF no caso da censura ao Estado. O STF negou recurso contra mordaça imposta ao jornal em 31 de julho pelo TJ do Distrito Federal. Na opinião de Maierovitch, que preside o Instituto Giovanni Falconi, os ministros se furtaram a debater uma questão constitucional - censura à liberdade de expressão - ao privilegiar uma questão de forma, ou seja, se o instrumento usado pelo jornal, a reclamação, era o mais adequado.

 

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O STF agiu de forma inadequada na questão?

 

Não tenho nenhuma dúvida disso, e esse precedente é absolutamente preocupante. O que estava em discussão, independentemente do método utilizado, era a censura à liberdade de expressão, ou seja, um valor constitucional que precisa ser preservado. Os ministros do Supremo, que gostam de lembrar que são os guardiães da Constituição, quando confrontados com uma questão constitucional usaram da má técnica processual do escapismo para não discutir a Constituição. Foi como se os guardiães tivessem saído de férias.

 

Isso significaria usar uma questão de forma para não discutir o conteúdo?

 

Exatamente. Falou-se que a questão não dizia respeito à Constituição, mas à Lei das Interceptações Telefônicas, ora, a questão de fundo é constitucional, mas os ministros alegaram, de forma absurda, que deveria ter uma roupagem específica. Isso equivale ao antigo Direito Formulário Romano, em que a forma tinha mais valor que o conteúdo. Era algo tão curioso que, se um casal se apresentasse diante do pretor para se casar e um deles respondesse "quero" em vez de "sim", o casamento seria anulado. Foi exatamente isso que eles fizeram ao arquivar o recurso do Estadão contra a censura.

 

Por que isso se dá?

 

Há algum tempo tem se falado do que se convencionou chamar de ativismo judiciário, com o STF interferindo em assuntos que diziam respeito ao Legislativo, como se fosse algo positivo. No entanto, isso pode conduzir à pior ditadura que se possa imaginar, que é a ditadura do Judiciário. O que temos hoje é um presidente do órgão, o ministro Gilmar Mendes, falando sobre tudo, inclusive fora dos autos e antecipando decisões. O STF tem se tornado cada vez mais um tribunal político. Não político no sentido de tomar decisões políticas, mas de ser, aos olhos do povo, comandando por políticos.

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