Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Flávio Bolsonaro propõe livrar de punição agente que 'neutralizar' quem estiver com fuzil

Projeto de Lei do senador amplia os casos que podem ser enquadrados em legítima defesa por agentes de segurança pública

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2019 | 16h41

BRASÍLIA - O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, apresentou um projeto de lei que livra de punição policiais e integrantes das Forças Armadas que "neutralizarem" e repelirem quem estiver portando fuzil ou outras armas de uso restrito.

A proposta do parlamentar amplia ainda mais o conceito de legítima defesa apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no projeto de lei anticrime encaminhado ao Congresso. O governo e parlamentares articulam o avanço do pacote através de projetos na Câmara e no Senado.

Pelo projeto, o agente pode "neutralizar" quem estiver portando ilegalmente e ostensivamente armas pesadas quando a situação for caracterizada como "legítima defesa da sociedade". Ele ressalta que apenas integrantes das forças de segurança pública são enquadrados na proposta.

Excludente de ilicitude. O projeto foi protocolado na última quarta-feira, 17, e amplia o que o Código Penal entende como legítima defesa no chamado excludente de ilicitude, condição em que o ato não é considerado um crime. Atualmente, a lei entende como legítima defesa quem repele "injusta agressão, atual ou iminente a direito seu ou de outrem", mas condiciona ao uso "moderado dos meios necessários".

Já o projeto de Sérgio Moro considera legítima defesa o agente policial ou de segurança pública que, "em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado", previne uma agressão. Flávio Bolsonaro vai além e quer deixar claro na legislação que uma injusta e iminente agressão significa o porte ilegal e ostensivo de fuzil, metralhadora, granada ou lançador de rojão, foguete ou míssil.

Na justificativa, o senador argumenta que a proposta visa a dar maior segurança jurídica a quem "tem por dever de ofício colocar sua vida em risco em prol da segurança da sociedade". O senador argumenta que o texto deixa claro que a proposta trata apenas de agentes de segurança pública, e não de cidadãos comuns.

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