Fixação de teto não mexe em atuais salários superiores, diz STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse hoje que a fixação do teto salarial do funcionalismo público não poderá mexer nos salários superiores que foram legalmente conquistados. "Vamos parar com essa mania de achar que podemos lançar no mundo jurídico normas com eficácia retroativa", afirmou.Marco Aurélio avisou que está disposto a discutir com os presidentes dos outros Poderes e da Câmara a redação de um projeto de lei para fixar o teto único salarial dos servidores, como previu a reforma administrativa, aprovada em 1998. Mas ele disse que esse teto tem de levar em conta a garantia de irredutibilidade dos salários, prevista na Constituição Federal. Ou seja, quem já ganhar legalmente acima desse teto não poderá ter o seu salário reduzido. Isso porque o direito adquirido legalmente não pode ser modificado nem por emenda constitucional, conforme interpretação do STF.Pela emenda da reforma administrativa, nenhum funcionário público poderia ganhar mais do que os ministros do STF. No entanto, essa regra não entrou em vigor até hoje. Há a necessidade de esse valor ser fixado por uma lei de iniciativa dos chefes dos três Poderes e ainda não houve um consenso. O STF decidiu que, enquanto não for aprovada a lei, fica valendo a regra segundo a qual cada Poder tem o seu teto salarial.Veja o índice de notícias sobre as reformas

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