Fiscal da Fazenda de São Paulo é acusado de improbidade

O Ministério Público de São Paulo requereu à Justiça a anulação de atos administrativos da Secretaria da Fazenda do Estado que levaram ao cancelamento de multas do ICMS impostas ao McDonald´s Brasil no valor de R$ 25,99 milhões. Por meio de ação civil na 11ª Vara da Fazenda, o Ministério Público sustenta que o grupo teria sido beneficiado por ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo agente fiscal Roberto Antônio Mazzonetto, que, durante oito anos, ocupou um dos mais importantes cargos na hierarquia da Fazenda.As autuações foram canceladas em 1998. Na época, Mazzonetto exercia a função de diretor-executivo da Coordenadoria de Administração Tributária. Outros autos de infração e imposição de multas aplicados a outras empresas foram tornados sem efeito no período. A Fazenda informou que as autuações foram canceladas por força da Lei 9.903/98, publicada em maio daquele ano, pela qual o Estado reconhecia indevido o ICMS antes reclamado, assim como o valor referente a multas aplicadas durante disputa judicial. O fiscal não se manifestou sobre a acusação. A juíza Maria Gabriella Facchi mandou citar o fiscal e a rede de lanchonetes.A diretoria jurídica do McDonald´s informou que "centenas de contribuintes pleitearam o benefício da lei". O McDonald´s entrou com ação em 1989, "assim como centenas de outras empresas, questionando na Justiça a legalidade da cobrança de ICMS na alimentação". Em nota, o grupo destacou que "três anos depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa ao McDonald´s; no ano seguinte, a Fazenda Estadual de São Paulo entrou com ação rescisória, tentando reverter a decisão do STJ, mas, em fevereiro de 1998, o STJ pronunciou-se definitivamente em favor do McDonald´s."

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