Fim do voto secreto será votado na volta do recesso

Outras matérias nas quais senadores e deputados terão que prender a atenção são mudanças nas MPs

Agência Brasil

07 de fevereiro de 2008 | 14h42

A Câmara e o Senado começam o ano legislativo com vários projetos importantes para serem votados, dentre os quais duas Propostas de Emenda à Constituição: a que fixa o número de vereadores de acordo com a arrecadação dos municípios, e a que acaba com as votações secretas nos Legislativos federal, estaduais e municipais. Outras matérias nas quais senadores e deputados terão que prender a atenção são as propostas que tratam da mudança no Trâmite de Medidas Provisórias no Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a instalação da comissão especial que analisará as propostas é prioridade da Casa. Também será analisado este ano o Projeto de Decreto Legislativo 129/07 (PDC-129/07), que trata da mudança da maioridade penal. De autoria do deputado Manato (PDT-ES), o projeto autoriza a realização de um plebiscito para diminuir a maioridade penal - com sugestão de três idades 14, 15 e 16 anos - ou mantê-la como atualmente, em 18 anos. A matéria está na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Outra matéria a ser discutida é o Projeto de Lei Complementar 92/07, que regulamenta as áreas de atuação das fundações estatais. Segundo o projeto, as fundações poderão atuar nas áreas de saúde, assistência social, cultura entre outras. A matéria está em discussão na comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desde o dia 17 de julho do ano passado. Também serão analisadas a PEC que acaba com o nepotismo no serviço público (contratação de parentes), a que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito, a que institui o Fundo de Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco e a que dispõe sobre a Defensoria Pública. O projeto que disciplina as Centrais Sindicais e a votação do acordo internacional firmado pelos países que integram o bloco econômico do Mercosul com a Venezuela também deverão estar em pauta. Outro projeto que desde o fim do ano passado já está causando polêmica nas duas casas é a Medida Provisória que cria a Empresa que terá como um de seus objetivos produzir e difundir para a população programação informativa, educativa, cultural, científica e de recreação. O Democratas já entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a urgência em se editar uma medida para criar a nova TV. Outras duas matérias que vão prender a atenção dos parlamentares são a proposta de reforma tributária, a ser enviada pelo governo ao Congresso Nacional até o fim de fevereiro, e a discussão e votação do Orçamento-Geral da União para 2008.

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