Fim da Lei de Imprensa já tem dois votos no Supremo

Relator Ayres Britto e Eros Grau consideram que dispositivo é incompatível com Constituição

Mariângela Gallucci, O Estadao de S.Paulo

02 de abril de 2009 | 00h00

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem ação que pede a derrubada da Lei de Imprensa, que é de 1967. Por enquanto, 2 dos 11 ministros do STF concluíram que a lei deve cair porque é autoritária e incompatível com a atual Constituição, aprovada na democracia. Por volta das 18 horas de ontem, após o voto de dois ministros, o julgamento foi interrompido e deverá ser retomado no dia 15.O relator da ação, Carlos Ayres Britto, afirmou que há "uma incompatibilidade total" entre a Lei de Imprensa e a Constituição. "A atual Lei de Imprensa foi concebida e promulgada num prolongado período autoritário da nossa história de Estado soberano, conhecido como ?anos de chumbo? ou ?regime de exceção?", disse o ministro.Ayres Britto afirmou que a Lei de Imprensa é uma tentativa "inescondível" de dificultar e inibir a liberdade de imprensa. Para o ministro, a Lei de Imprensa reserva aos jornalistas um tratamento desfavorável em comparação ao que outras legislações preveem para as pessoas comuns."No que diz respeito à esfera penal, o esquadro jurídico-positivo também não pode ser de maior severidade contra jornalistas. Vale dizer, a lei não pode distinguir entre pessoas comuns e jornalistas para desfavorecer penalmente estes últimos", disse Ayres Britto.VIGÍLIAO ministro afirmou que os agentes públicos estão sob permanente vigília. "É direito do cidadão saber das coisas do Poder, ponto por ponto." Ele ressaltou que gostaria de debater com os colegas de tribunal dois aspectos: o direito de resposta e a prerrogativa de prisão especial para os jornalistas.É provável que alguns ministros votem pela manutenção da parte da Lei de Imprensa que regulamenta o direito de resposta. O presidente do STF, Gilmar Mendes, adiantou que esse é um assunto importante e disse que, além da liberdade de imprensa, é necessário respeitar a dignidade das pessoas.Depois de Ayres Britto, votou o ministro Eros Grau. Ele concordou com o relator, concluindo que toda a lei deve ser derrubada.Para ontem também estava previsto o julgamento de uma ação que discute a exigência do diploma de jornalista para quem atua na imprensa. No entanto, por causa da demora da votação da ação sobre a Lei de Imprensa, o julgamento não ocorreu. Do lado de fora do STF, manifestantes gritavam palavras de ordem pedindo que o Supremo reconhecesse a necessidade do diploma.

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