Fim da guerra fiscal deve ser negociado no Congresso

Governo não incluirá regras sobre o tema no texto da reforma tributária

Sérgio Gobetti, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

01 de outubro de 2007 | 00h00

O texto da reforma tributária que o governo enviará ao Congresso no próximo mês não deverá incluir, num primeiro momento, regras para o fim da guerra fiscal. A equipe econômica ainda precisa bater o martelo nessa decisão, mas sinalizou aos secretários de Fazenda, em reunião realizada anteontem em Florianópolis, que a tendência é transferir a definição sobre os prazos dos benefícios tributários para a negociação durante a tramitação da emenda constitucional.Há três semanas, quando os secretários não conseguiram chegar a um acordo sobre o assunto no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o governo tinha dito que ele próprio "arbitraria" as regras no texto da emenda constitucional. Depois da reação negativa dos governadores do Nordeste, que resistem em abrir mão dos benefícios, o governo achou que a melhor alternativa política era manter essa discussão em aberto, até porque a simples inclusão das regras no texto não aumentaria suas chances de aprovação. Segundo integrante do governo que acompanha as negociações, a estratégia não mudou, apenas abriu-se a possibilidade de fechar essa definição mais à frente.Apesar de não prever formalmente o fim da guerra fiscal, a equipe econômica do governo, liderada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, embutirá uma medida que, na prática, reduz os efeitos dos benefícios fiscais ao longo do tempo até a extinção da alíquota do imposto que fica com o Estado de origem do produto. A guerra fiscal existe hoje só porque os Estados ficam com uma parte do imposto das mercadorias que são vendidas para outros lugares.Às vezes, essa fatia pode representar até 70% do imposto cobrado sobre uma mercadoria, o que significa dizer que o Estado do consumidor que pagou o imposto só fica, nesse caso, com 30% do valor que consta na nota fiscal. Os 70% restantes muitas vezes nem são recolhidos pelas empresas ao Estado de origem, graças ao incentivo fiscal que elas recebem. No momento em que essa fatia que cabe ao Estado produtor diminui de tamanho, o benefício que ele pode oferecer às empresas também diminui e não será compensado pelo Estado de destino.Por isso, a redução dessa fatia - chamada pelos técnicos como alíquota interestadual - é tão ou mais polêmica que a discussão sobre a guerra fiscal. Na proposta que apresentaram ao governo federal, 22 Estados propuseram que a redução se desse até 4% apenas, mas existem alguns Estados que nem isso aceitam.É o caso, por exemplo, do Espírito Santo, que está montando um grande porto de importação justamente para desviar parte do imposto que caberia a outros Estados consumidores. A mercadoria importada continuará chegando ao mesmo destino final, mas, por passar antes pelo Espírito Santo, lhe dará direito a ficar com parte do imposto, que ele já decidiu não cobrar das importadoras.Exemplos de esperteza fiscal como essa têm se multiplicado pelo País, não só com as importações, mas com a distribuição de produtos nacionais também. Às vezes, o empresário prefere pagar um frete para sua mercadoria sair de São Paulo, cruzar a divisa de Goiás e Distrito Federal e voltar ao território paulista só para ter o benefício de uma redução de imposto.

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