Fim da exclusividade de varas de lavagem de dinheiro divide criminalistas

Para alguns profissionais, permitir que qualquer unidade judicial conduza esse tipo de ação dará mais celeridade; outros, porém, acreditam que complexidade do tema exige vara específica

Fausto Macedo - O Estado de S.Paulo

26 Abril 2013 | 11h20

O fim da exclusividade das varas de lavagem de dinheiro no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul, abriu polêmica entre advogados, juristas e criminalistas. No último dia 18, o Conselho da Justiça Federal da 3. Região aprovou projeto que decreta a redistribuição das ações sobre lavagem e crimes financeiros.

 

Pierpaolo Bottini avalia que com a ampliação do rol de crimes antecedentes da lavagem o número de processos relativos a esse crime deve aumentar.

 

Em São Paulo apenas duas varas criminais federais, a 2.ª e a 6.ª varas, cuidam exclusivamente do julgamento dos crimes. Agora, todas as varas criminais federais passarão a receber todo tipo de demanda, inclusive sobre contrabando, moeda falsa e tráfico internacional de drogas.A exceção é a 1.ª Vara Criminal Federal que já acumula a execução penal.

 

"Com a alteração da lei de lavagem de dinheiro, todas as infrações penais podem ser antecedentes deste crime, ou seja, o produto de qualquer delito ou contravenção pode ser lavado ilicitamente", argumenta Bottini, criminalista. "Antes, apenas alguns crimes geravam dinheiro passível de lavagem", disse ele. "Com a ampliação, o número de processos de lavagem de dinheiro deve aumentar, especialmente em decorrência de crimes fiscais e assemelhados, contrabando e descaminho. Nessa linha, parece coerente a resolução do Tribunal de distribuir a competência para apuração desses delitos por outras unidades judiciais, capacitando mais juízes para o julgamento desses crimes, evitando que o aumento de processos gere morosidade."

 

O criminalista Rodrigo Carneiro Maia Bandieri também considera que os processos terão maior celeridade. "Antes era sempre as mesmas varas especializadas, com os mesmos juízes atuantes, mesmos procuradores, muitas vezes até criando vicissitudes", observa Carneiro Maia.

 

Para ele, com a ampliação do número de varas para conduzir ações sobre lavagem "a sociedade ganhará com o maior ritmo processual, maior resultado prático e harmonia na distribuição dos processos, que segundo pesquisas, antes era desigual dado o filtro natural dos processos das competências estabelecidas". Carneiro Maia anota, ainda, que agora vai vigorar, com total eficácia, o princípio constitucional do juiz natural, na totalidade de varas federais criminais.

 

Celso Vilardi, também criminalista, tem uma outra visão. Ele achava "salutar" a especialização das varas. "Espalhar tudo de novo não vai trazer celeridade", alerta. Vilardi considera que a "grande perda" será relativa aos processos sobre crimes financeiros. "É uma área complicada, envolve mercado de capitais, operações específicas. Mesmo quem trabalha com o sistema tem dificuldades de entender até a linguagem própria do mercado. Ou seja, por esse aspecto a especialização é importante. Estamos dando um passo atrás nessa questão."

 

 

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